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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / MDIC número 130- de 25/06/2005  Sem Íntegra
Categoria	Projeto
Situação	Prazo para consulta pública expirado
Publicação no Diário Oficial da União
Data	01/07/2005
Seção	I
Página(s)	89
Assunto
Fica mantida no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade - SBAC, a certificação compulsória dos disjuntores utilizados nos quadros de entrada de medição e de distribuição residenciais, comumente conhecidos como minidisjuntores, ou execuções mono,bi,tri e tetrapolares para tensões até 415V (volt), correntes nominais até 63A(ampère)e correntes de curtocircuito até 10kA(quilo-ampère).
Legislação Correlata - 2 documento(s)
Propõe alteração de  Portaria INMETRO / MDIC número 35 de 14/02/2005 -- Revogado
É afetado por  Portaria INMETRO / MDIC número 229 de 01/12/2005 -- Revogado Obs.: ficando derrogado o parágrafo o parágrafo unico do artigo 2º,da Portaria Inmetro nº 130, de 30 de ju