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Informações Complementares
| Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares |
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| Ato Legal | |
| Nome | Portaria INMETRO / MICT número 212 de 08/11/1994
  Íntegra
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| Categoria | Regulamento |
| Situação | Revogado |
| Publicação no Diário Oficial da União | |
| Data | 11/11/1994 |
| Seção | 1 |
| Página(s) | 17031 |
| Assunto | |
| Produtos de uso veterinário em soluções e emulsões - Isenção da indicação quantitativa. | |
| Legislação Correlata - 2 documento(s) | |
| Menciona Resolução CONMETRO / MDIC número 11- de 12/10/1988 -- Revogado | |
| É totalmente revogado por Portaria INMETRO / ME - número 265- de 15/06/2021 -- Em vigor | |
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