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PLATAFORMA BRASILEIRA DE NORMAS VOLUNTÁRIAS DE SUSTENTABILIDADE
 

NORMAS VOLUNTÁRIAS DE SUSTENTABILIDADE

Normas Voluntárias de Sustentabilidade (VSS, em inglês) também conhecidas ou chamadas de Padrões Privados (PS, em inglês) não são um fenômeno novo, nem uma abordagem nova para aumentar os impactos ao comércio ou restringir acesso a mercados. Desde as primeiras negociações relacionadas com requisitos técnicos e seus efeitos sobre o comércio, como às da Rodada Tóquio durante os anos 70, a discussão sobre padrões privados tem evoluído algumas vezes de forma menos, outras vezes de forma mais explícita.

O que não parece tão claro é o efeito real dessas normas sobre o comércio internacional e especialmente sobre as exportações de países em desenvolvimento. Estudos mostram que a esmagadora maioria das VSS são desenvolvidas por vários atores em países desenvolvidos e contribuem crescentemente no acesso ao mercado destes países.

 Outra questão importante e que permanece não esclarecida esta relacionada com as regras ou acordos internacionais que podem ser aplicados para enquadrar ou fornecer incentivos e desincentivos para estas normas, se houver algum, e qual o nível de responsabilidade que tem os governos sobre as VSS desenvolvidas dentro de seus territórios e seus efeitos sobre o comércio internacional.
           
Um grande esforço foi feito pelos países em desenvolvimento em fóruns internacionais tais como a Organização Mundial do Comércio para trazer estas normas para a órbita das regras da organização, mas pode se observar que não foram alcançados muitos resultados concretos para esses esforços.

Existem alguns relatórios que concluem que as VSS podem realmente facilitar o comércio. Existem ainda, argumentos que defendem a falta de regulamentação sobre tais normas alegando que neste sentido as VSS podem ser mais inovadoras e não havendo restrições a dinâmica do mercado, organizações não governamentais e empresas poderiam decidir sobre como e quais normas deveriam ser escolhidas e quais normas são as mais relevantes para seus negócios.

Ao mesmo tempo, possíveis aspectos negativos destas normas são relacionados com a proliferação das mesmas, a falta de interoperabilidade e os custos relativamente altos de múltiplas certificações; a geração de confusão para os produtores e consumidores; a marginalização de pequenos produtores, assim como, de países menos desenvolvidos; como também ressaltam a falta de capacidade; a falta de participação adequada dos produtores de países em desenvolvimento no processo de preparação/revisão das normas; e a falta de informação sobre a necessidade científica; justificação e os dados científicos relativos ao desenvolvimento das VSS, entre outros.

Outro item importante relacionado às VSS é o espaço deixado nos países para o desenvolvimento de políticas industrial e setorial. Enquanto um número de VSS tendem a estimular o progresso tecnológico, aumentar a competitividade e atrair investimento estrangeiro direto podendo facilitar assim mudanças estruturais e transformacionais, este não parece ser o caso geral. Contra este cenário, é pertinente estudar e avaliar o espaço para políticas e como as VSS podem facilitar e apoiar a industrialização e mudanças estruturais concomitantes.

Resumindo, acredita-se que estas normas técnicas realmente afetam o comércio internacional de algum modo e em muitos casos os exportadores (pequenos ou grandes produtores) de países em desenvolvimento como o Brasil que tem que se adaptar e cumprir com os requisitos destas normas se desejam exportar para países desenvolvidos.

Enquanto continua a discussão sobre se a matéria necessita de uma regulação internacional, sobre o modo no qual essas normas são desenvolvidas e implementadas, a base científica usada, a legitimidade dos desenvolvedores, e o apoio recebido por eles dos governos nacionais, também é importante, ao mesmo tempo, fornecer suporte técnico e informação apropriada para os produtores nacionais sobre estas normas e as regras necessárias de serem cumpridas, assim como, fortalecer a capacidade dos governos para lidarem proativamente baseados em políticas bem informadas sobre a matéria.

 

FÓRUM DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE NORMAS DE SUSTENTABILIDADE (UNFSS)

(Texto extraído do: “Draft Project Document United Nations Forum on Sustainability Standards (UNFSS) atividades prioritárias no período de 2016-2019”)

O Fórum das Nações Unidas sobre Normas de Sustentabilidade (UNFSS, em inglês) é uma iniciativa conjunta da Organização para Alimentos e Agricultura das Nações Unidas (FAO, em inglês), do Centro de Comércio Internacional (ITC, em inglês), da Conferência sobre Comércio e Desenvolvimento das Nações Unidas (UNCTAD, em inglês), do Programa para o Meio Ambiente das Nações Unidas (UNEP, em inglês) e da Organização para Desenvolvimento Industrial das Nações Unidas (UNIDO, em inglês).

O UNFSS é o primeiro fórum intergovernamental emergente para a discussão das VSS. Seu objetivo é promover o diálogo sobre abordagens estratégicas para desenvolvimento de políticas nacionais, das experiências nacionais e suas questões de meta-governança.

O Fórum foi estabelecido para servir de plataforma para o desenvolvimento de um programa coerente de políticas públicas e iniciativas privadas na produção de VSS (em nos estágios de desenvolvimento das normas e de implementação) trabalhando para: (i) atingir objetivos específicos de sustentabilidade dos países em desenvolvimento, incluindo redução da pobreza, uso sustentável de recursos naturais e serviços do ecossistema; (ii) facilitar o acesso a mercados no exterior; (iii) promover a inovação e aumentar a produtividade; (iv) reduzir os obstáculos potenciais de desenvolvimento e de acesso a mercados, assim como, (v) evitar custos proibitivos relacionados a conformidade com as VSS.

Assumindo que os VSS podem ter uma importante contribuição para a transformação sustentável do mercado, também é necessário entender, os mais importantes condutores e barreiras para os VSS absorvidos pelos produtores e consumidores e os fatores críticos de sucesso para a popularização destas normas.

 

PLATAFORMA BRASILEIRA

O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) é responsável por diferentes atividades no sistema da qualidade brasileiro. O Inmetro é o Instituto Nacional de Metrologia Científica e Industrial, assim como, o Instituto Nacional de Metrologia Legal. Além disso, é também o Organismo Nacional de Acreditação e tem competência para implementar regulamentos técnicos de qualidade e de avaliação da conformidade para muitos produtos e setores produtivos.

O Inmetro é também o Ponto Focal Brasileiro para o Acordo sobre Barreiras Técnicas da Organização Mundial do Comércio (OMC) e o Ponto de Contato para o Programa Conjunto de Normas de Alimentos (Codex Alimentarius) da Organização para Alimentos e Agricultura das Nações Unidas (FAO) e da Organização Mundial da Saúde (OMS). Nesta condição, desenvolve uma ampla gama de serviços para empresas brasileiras para superar barreiras técnicas ao comércio, assim como, muitas das obrigações do país junto à OMC tais como a notificação de regulamentos técnicos emitidos pelas Agências Reguladoras do Brasil e as respostas aos questionamentos feitos por interessados brasileiros e do exterior sobre os regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade brasileiros.

O Inmetro exerce também a Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro), assim como, dos comitês assessores deste conselho, tais como: o Comitê Brasileiro de Barreiras Técnicas ao Comércio (CBTC), de Regulamentação (CBR), de Metrologia (CBM) de Avaliação da Conformidade (CBAC), de Normalização (CBN) e do Codex Alimentarius (CCAB).

O Comitê Brasileiro de Barreiras Técnicas ao Comércio (CBTC) será uma peça chave para as atividades da Plataforma Brasileira apoiada pela UNFSS sobre VSS, já que reúne regularmente representantes relevantes de importantes organizações públicas e privadas preocupadas com o impacto de regulamentos técnicos estrangeiros sobre as exportações brasileiras. Por essa mesma razão as atividades do UNFSS também podem ser relevantes para o Comitê do Codex Alimentarius do Brasil (CCAB).

Responsável por todas as funções mencionadas, o Inmetro e o CBTC tem uma atuação fundamental no Sistema Brasileiro da Qualidade e tem uma relação permanente e profunda com as entidades mais importantes e interessadas, sejam do setor público ou privado, na área de atuação do UNFSS.

 

OBJETIVOS PREVISTOS PARA A PLATAFORMA BRASILEIRA

Os principais objetivos da plataforma nacional incluem:

  • Ser um Centro de Referência no país para as discussões sobre VSS;
  • Mapear as VSS que afetam a economia brasileira, o mercado doméstico e o acesso a mercados externos;
  • Ser um centro de discussão e promoção de eventos sobre a matéria;
  • Coletar, discutir e preparar estudos sobre o impacto das VSS na economia e nas exportações brasileiras;
  • Desenvolver sugestões para políticas nacionais proativas sobre a maximização de efeitos positivos econômicos, sociais e ao meio ambiente, assim como, limitar os custos e problemas das VSS;
  • Gerar conhecimento sobre o tema para os atores relevantes dos setores público e privado afetados pelas VSS;
  • Ser capaz de mobilizar e juntar um número considerável de atores interessados e propiciar um meio para que trabalhem juntos em iniciativas desenvolvidas pela plataforma;
  • Analisar e comparar experiências nacionais sobre melhores práticas e em políticas proativas adequadas desenvolvidas por outras plataformas nacionais.

 

RESULTADOS ESPERADOS

A plataforma Brasileira tem como objetivo atingir os seguintes resultados:

  • Desenvolver estudos, dados e análises capazes de permitir ao Governo Brasileiro ter uma informação mais acurada, imparcial e profunda sobre as VSS, suas implicações, benefícios e custos para a produção brasileira e suas exportações;
  • Identificar os setores produtivos e grupos de produtos específicos aos quais as exportações estão sendo mais afetadas por VSS;
  • Rever a experiência destes setores e grupos de produtos que acarretaram em benefícios para o desenvolvimento e acesso a mercados a partir da conformidade com as VSS;
  • Analisar as VSS que estão sendo desenvolvidos por grupos de interesse no Brasil, as razões e os objetivos destes VSS e seus impactos;
  • Preparar estudos e sugestões para o Governo Brasileiro sobre políticas e medidas consideradas apropriadas por fóruns internacionais que trabalham com o tema;
  • Desenvolver estudos sobre políticas específicas e proativas relacionadas a melhores práticas para consideração do Governo Brasileiro visando facilitar o uso ou o desenvolvimento das VSS por Produtores nacionais dos setores mais expostos as tais normas em mercados internacionais com o objetivo de maximizar os benefícios de desenvolvimento e minimização de custos decorrente do uso das VSS.

 

LANÇAMENTO DA PLATAFORMA BRASILEIRA

Dia 31 de maio de 2017, CNI, Brasília.

Dia 01 de junho de 2017, FIESP, São Paulo.

Programação do Workshop de Lançamento da Plataforma Brasileira de Normas Voluntárias de Sustentabilidade

Apresentações realizadas e fotos

 

PARCEIROS

Food and Agriculture Organization of the United Nations International Trade Centre United Nations Industrial Development Organization United Nations Environmental Programme United Nations Conference on Trade and Development Deutsches Institut für Entwicklungspolitik German Development Institute Managing Global Governance

 


Alerta Exportador!
Biblioteca Online
Palestras do Workshop sobre REACH e GHS
Portarias e Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade
Produção Intelectual
Publicações






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