Portal do Governo Brasileiro
 
Anuência de importação

A Lei n.º 9.933/99, que dispõe sobre as competências do Inmetro, teve alguns de seus artigos alterados pela Lei nº. 12.545/2011. Dentre as alterações, foi estabelecido que o Inmetro é o responsável pela anuência das mercadorias sujeitas ao licenciamento não automático por ele regulamentadas compulsoriamente.

Assim, ao registrar uma Licença de Importação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), deve ser solicitada a análise da Licença de Importação através do sistema Orquestra, cujos procedimentos e prazos estão descritos na Portaria Inmetro nº 18/2016.

Solicitar a análise de sua Licença de Importação (órgão anuente Inmetro)

 

Passo a Passo

Como solicitar análise de sua Licença de Importação


Consulta pública sobre Programa de Análise Parametrizada para Licenças de Importação

O Inmetro, no dia 07/07, publicou a Portaria nº 185/2017 que disponibiliza em consulta pública o Programa de Análise Parametrizada para Licenças de Importação de produtos regulamentados e anuídos pelo Instituto.

Com o objetivo de otimizar o serviço prestado à sociedade, mantendo o nível de segurança e rastreabilidade dos produtos disponíveis no mercado, a iniciativa faz parte do processo de melhoria contínua da atividade de vigilância de mercado e segue as diretrizes do Grupo de Trabalho de Simplificação Administrativa (GTSA) do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - MDIC. A adesão é voluntária e restrita para produtos que são regulamentados e registrados por esta Autarquia. A proposta estabelece critérios referentes à participação, manutenção, suspensão e exclusão do programa.

Críticas e sugestões podem ser encaminhadas até o dia 07/08. Para isso, basta baixar a Planilha de Contribuições de Consulta Pública e enviar para o e-mail cexec@inmetro.gov.br ou para o endereço:

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro
Diretoria de Avaliação da Conformidade - Dconf
Rua Santa Alexandrina, nº 416 - 5º andar - Rio Comprido
CEP 20.261-232 - Rio de Janeiro - RJ

Participe!

Taxa de Avaliação da Conformidade

A Portaria Interministerial nº 707, de 31 de agosto de 2015, atualiza monetariamente a Taxa de Avaliação da Conformidade (instituída pela Lei nº 12.545/2011), estabelecendo, para a Taxa de Anuência para produtos importados sujeitos à anuência do Inmetro, o valor de R$ 60,01 (Sessenta reais e um centavo).

Tal taxa é recolhida através da Guia de Recolhimento da União (GRU) emitida através do sistema Orquestra – Análise de Licença de Importação para Anuência.