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Anuência

A Lei n.º 9.933/99, que dispõe sobre as competências do Inmetro, teve alguns de seus artigos alterados pela Lei nº. 12.545/2011. Dentre as alterações, foi estabelecido que o Inmetro é o responsável pela anuência das mercadorias sujeitas ao licenciamento não automático por ele regulamentadas compulsoriamente.

Assim, ao registrar uma Licença de Importação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), deve ser solicitada a análise da Licença de Importação através do sistema Orquestra, cujos procedimentos e prazos estão descritos na Portaria Inmetro nº 548/2012.

 

Análise de Licença de Importação para Anuência (anuente Inmetro)

Clique_aqui para solicitar a Análise de sua Licença de Importação.
Passo a passo


Taxa de Avaliação da Conformidade

A redação da Lei nº 12.545/2011, que altera a Lei 9.933/1999, institui a Taxa de Anuência para produtos importados sujeitos ao licenciamento não automático no valor de R$ 47,39 (Quarenta e sete reais e trinta e nove centavos).

Tal taxa deverá ser recolhida através da Guia de Recolhimento da União (GRU) emitida através do sistema Orquestra Inmetro – Análise de Licença de Importação para Anuência.