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Anuência

A Lei n.º 9.933/99, que dispõe sobre as competências do Inmetro, teve alguns de seus artigos alterados pela Lei nº. 12.545/2011. Dentre as alterações, foi estabelecido que o Inmetro é o responsável pela anuência das mercadorias sujeitas ao licenciamento não automático por ele regulamentadas compulsoriamente.

Assim, ao registrar uma Licença de Importação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), deve ser solicitada a análise da Licença de Importação através do sistema Orquestra, cujos procedimentos e prazos estão descritos na Portaria Inmetro nº 18/2016.

Para solicitar a análise de sua Licença de Importação (Órgão anuente Inmetro) clique aqui.

Passo a Passo

Passo a passo


Taxa de Avaliação da Conformidade

A Portaria Interministerial nº 707, de 31 de agosto de 2015, atualiza monetariamente a Taxa de Avaliação da Conformidade (instituída pela Lei nº 12.545/2011), estabelecendo, para a Taxa de Anuência para produtos importados sujeitos à anuência do Inmetro, o valor de R$ 60,01 (Sessenta reais e um centavo).

Tal taxa é recolhida através da Guia de Recolhimento da União (GRU) emitida através do sistema Orquestra – Análise de Licença de Importação para Anuência.