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Anuência

A Lei n.º 9.933/99, que dispõe sobre as competências do Inmetro, teve alguns de seus artigos alterados pela Lei nº. 12.545/2011. Dentre as alterações, foi estabelecido que o Inmetro é o responsável pela anuência das mercadorias sujeitas ao licenciamento não automático por ele regulamentadas.

Contudo, o Inmetro ainda não está anuindo todas as mercadorias por ele regulamentadas. A transferência da anuência pelo Departamento de Comércio Exterior (Decex - http://www.desenvolvimento.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=5&menu=252) está sendo feita para o Inmetro de modo gradativo.

Assim, ao registrar uma Licença de Importação, se o órgão anuente for o Decex, deve ser apresentado às agências do Banco do Brasil, que operam a anuência para o Decex, o atestado da conformidade da mercadoria ou a Declaração de Liberação da Licença de Importação. Esta Declaração é emitida pelo Inmetro, de acordo com as regras e prazos estabelecidos na Portaria INMETRO/MDIC nº 272 de 28/05/2013.

Quando o órgão anuente for o Inmetro, deve ser solicitada a análise da Licença de Importação através do sistema Orquestra, cujos procedimentos e prazos estão descritos na Portaria Inmetro nº 548/2012.

Veja abaixo como solicitar a Declaração de Liberação da Licença de Importação ou a Análise de Licença de Importação para Anuência.

Análise de Licença de Importação para Anuência (anuente Inmetro)

Clique_aqui para solicitar a Análise de sua Licença de Importação.

Passo a passo


Declaração de Liberação da Licença de Importação (anuente Decex)

Solicitar a sua declaração de importação

Passo a passo

Informações Complementares

Manual de utilização do Orquestra

Peguntas frequentes sobre a emissão de declaração de importação

Taxa de Avaliação da Conformidade

A nova redação da Lei 9.933/1999, alterada pela Lei nº 12.545, de 2011, institui a Taxa de Anuência para produtos importados sujeitos ao licenciamento não automático no valor de R$ 47,39 (Quarenta e sete reais e trinta e nove centavos).

Tal taxa deverá ser recolhida através da Guia de Recolhimento da União (GRU) emitida através do sistema Orquestra Inmetro – Análise de Licença de Importação para Anuência.