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Portarias de Declaração do Fornecedor
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 Ato Legal
 Nome  Portaria INMETRO / MDIC número 284 de 08/11/2006  Íntegra
 Categoria  Declaração
 Situação  Revogado
 
 Publicação no Diário Oficial da União
 Data  08/11/2006
 Seção  1
 Página(s)  
 
 Assunto
Registrar e publicar a Declaração de Conformidade do Fornecedor de isqueiros a gás descartáveis, denominada PROIMPORT BRASIL LTDA., inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 03.861.474/0001-16, em anexo.
 
 Legislação Correlata - 5 documento(s)
Menciona  Resolução CONMETRO / MICT número 4- de 16/12/1998 -- Em vigor

Menciona  Portaria INMETRO / MDIC número 145 de 23/10/2001 -- Revogado

Menciona  Resolução CONMETRO / MDIC número 4- de 02/12/2002 -- Revisto
Obs.: Considerando a alínea f do subitem 4.2.

Menciona  Portaria INMETRO / MDIC número 152 de 03/08/2005 -- Revogado

Menciona  Portaria INMETRO / MDIC número 73 de 29/03/2006 -- Revogado