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Resoluções Conmetro Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Resolução CONMETRO / MDIC número 4- de 03/12/2014  Íntegra
Categoria	Não técnica
Situação	Em vigor
Publicação no Diário Oficial da União
Data	30/12/2014
Seção	1
Página(s)	107
Assunto
Dispõe sobre a contagem dos prazos no processamento e julgamento das infrações nas Atividades de Natureza Metrológica e da Avaliação da Conformidade de produtos, de processos e de serviços, do Regulamento Administrativo aprovado pela Resolução Conmetro n° 08, de 20 de dezembro de 2006.
Legislação Correlata - 1 documento
Altera  Resolução CONMETRO / MDIC número 8- de 20/12/2006 -- Revisto