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 Ato Legal
 Nome  Resolução CONMETRO / MDIC número 3- de 21/09/2011  Íntegra
 Categoria  Técnica
 Situação  Em vigor
 
 Publicação no Diário Oficial da União
 Data  07/11/2011
 Seção  01
 Página(s)  125
 
 Assunto
Dispõe sobre as responsabilidades atribuídas à Comissão Permanente dos Consumidores para 2011
 
 Legislação Correlata - 1 documento
Altera  Resolução CONMETRO / MDIC número 2- de 20/05/2004 -- Revisto