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 Ato Legal
 Nome  Resolução CONMETRO / MDIC número 3- de 22/04/2010  Íntegra
 Categoria  Técnica
 Situação  Em vigor
 
 Publicação no Diário Oficial da União
 Data  12/05/2010
 Seção  01
 Página(s)  86  a  87
 
 Assunto
Dispõe sobre a aprovação do Termo de Referência do Programa Brasileiro de Avaliação do Ciclo de Vida e dá outras providências.
 
 Legislação Correlata - 1 documento
É mencionado por  Resolução CONMETRO / MDIC número 4- de 15/12/2010 -- Revisto