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Portarias de criação de Grupos, Comissões e Comitês Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / MDIC número 149- de 03/08/2005  Íntegra
Categoria	Administrativa
Situação	Revogado
Publicação no Diário Oficial da União
Data	04/08/2005
Seção	1
Página(s)	45
Assunto
Criar a Comissão Técnica Segurança do Brinquedo.
Legislação Correlata - 1 documento
É totalmente revogado por  Portaria INMETRO / MDIC número 441- de 27/08/2012 -- Revogado