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.: Resumo da Notificação
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| Nº da Notificação |
G/TBT/N/BRA/650
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| País de Origem |
BRASIL |
| Descrição |
| Projeto de documento oficial do Brasil, emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), propondo Regulamento Técnico com o objetivo de divulgar o Projeto de Resolução Técnica Nº 86, de 2 de Outubro de 2015, aprovando o Regulamento Técnico MERCOSUL em relação ao Certificado de Venda Livre de Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes, para Zona de Exportação adicional. (4 páginas, disponíveis em Português) (Palavras chave: Produtos de Higiene Pessoal; Cosméticos; Perfumes; Mercosul) |
| Data de publicação
na OMC |
Data proposta de adoção |
Prazo final para comentários |
| 16/10/2015 |
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10/12/2015 |
| Situação do
texto completo da proposta de regulamento notificada à
OMC |
Disponível
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| Produtos relacionados
a esta Notificação |
| Obs: A relação
de produtos listada abaixo segue a codificação
da Tabela HS |
| Código |
Descrição |
| 33 |
ÓLEOS ESSENCIAIS E RESINÓIDES; PRODUTOS DE PERFUMARIA OU DE TOUCADOR PREPARADOS E PREPARAÇÕES COSMÉTICAS |
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