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.: Resumo da Notificação
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| Nº da Notificação |
G/TBT/N/BRA/643
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| País de Origem |
BRASIL |
| Descrição |
| Projeto de documento oficial do Brasil, emitido pelo Conselho Nacional de Transito (CONTRAN), propondo Regulamento Técnico (Resolução Contran Nº 540, 15 Julho 2015), que fornece especificações técnicas obrigatórias para a utilização do conjunto roda e pneu sobressalente de uso temporário e dos sistemas alternativos para veículos da categoria M1 e N1 fabricados no país e ou importados. (2 páginas, disponíveis em português).
(Palavra chave: automóveis; carro; roda; pneu; veículo).
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| Data de publicação
na OMC |
Data proposta de adoção |
Prazo final para comentários |
| 21/07/2015 |
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| Situação do
texto completo da proposta de regulamento notificada à
OMC |
Disponível
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| Produtos relacionados
a esta Notificação |
| Obs: A relação
de produtos listada abaixo segue a codificação
da Tabela HS |
| Código |
Descrição |
| 40.11 |
PNEUMÁTICOS NOVOS DE BORRACHA |
| 40.12 |
PNEUMÁTICOS RECAUCHUTADOS OU USADOS, DE BORRACHA; PROTETORES, BANDAS DE RODAGEM PARA PNEUMÁTICOS E "FLAPS", DE BORRACHA |
| 8708.70 |
RODAS, SUAS PARTES E ACESSÓRIOS |
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