.: Resumo da Notificação
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Nº da Notificação |
G/TBT/N/BRA/639
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País de Origem |
BRASIL |
Descrição |
Projeto de documento oficial do Brasil, emitido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), propondo Regulamento Técnico (Portaria SDA/MAPA Nº 50/2015) que estabelece nomes científicos e comuns para as principais espécies de peixes de interesse comercial, a ser adotado no processo de rotulagem de peixes (3 páginas, disponíveis em português). (Palavras chave: peixe; rotulagem). |
Data de publicação
na OMC |
Data proposta de adoção |
Prazo final para comentários |
04/06/2015 |
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29/06/2015 |
Situação do
texto completo da proposta de regulamento notificada à
OMC |
Disponível
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Produtos relacionados
a esta Notificação |
Obs: A relação
de produtos listada abaixo segue a codificação
da Tabela HS |
Código |
Descrição |
3 |
PEIXES E CRUSTÁCEOS, MOLUSCOS E OS OUTROS INVERTEBRADOS AQUÁTICOS |
16 |
PREPARAÇÕES DE CARNE, DE PEIXES OU DE CRUSTÁCEOS, DE MOLUSCOS OU DE OUTROS INVERTEBRADOS AQUÁTICOS |
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