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.: Resumo da Notificação
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| Nº da Notificação |
G/TBT/N/BRA/638
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| País de Origem |
BRASIL |
| Descrição |
| Projeto de documento oficial do Brasil, emitido pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), propondo Regulamento Técnico sobre requisitos mandatórios proibindo a customização de chupetas e mamadeiras, considerando o risco para a segurança dos usuários, submetendo-os a potencial asfixia resultante da aspiração ou ingestão de pequenas peças adicionadas aos produtos por ulteriores alterações ao processo de fabrico original.
A certificação compulsória realizada por Organismo de Certificação de terceira parte produto (OCP), estabelecida no Brasil e acreditado pelo Inmetro, estabelecidos pela Portaria Nº 34, de 03 de fevereiro de 2009, permanece inalterada. |
| Data de publicação
na OMC |
Data proposta de adoção |
Prazo final para comentários |
| 29/05/2015 |
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19/06/2015 |
| Situação do
texto completo da proposta de regulamento notificada à
OMC |
Disponível
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| Produtos relacionados
a esta Notificação |
| Obs: A relação
de produtos listada abaixo segue a codificação
da Tabela HS |
| Código |
Descrição |
| 40.14 |
ARTIGOS DE HIGIENE OU DE FARMÁCIA (INCLUÍDAS AS CHUPETAS), DE BORRACHA VULCANIZADA NÃO ENDURECIDA, MESMO COM PARTES DE BORRACHA ENDURECIDA |
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