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.: Resumo da Notificação
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| Nº da Notificação |
G/TBT/N/BRA/635
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| País de Origem |
BRASIL |
| Descrição |
| Projeto de documento oficial do Brasil, emitido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), que estabelece os requisitos para a obtenção de Licença para uso da Configuração de veículo ou motor (LCVM), por máquinas agrícolas ou rodoviárias, e seus motores nacionais ou importados, junto ao Programa de Controle da Poluição do ar por veículos automotores (PROCONVE) (3 folhas em português). |
| Data de publicação
na OMC |
Data proposta de adoção |
Prazo final para comentários |
| 22/04/2015 |
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| Situação do
texto completo da proposta de regulamento notificada à
OMC |
Disponível
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| Produtos relacionados
a esta Notificação |
| Obs: A relação
de produtos listada abaixo segue a codificação
da Tabela HS |
| Código |
Descrição |
| 84 |
REATORES NUCLEARES, CALDEIRAS, MÁQUINAS, APARELHOS E INSTRUMENTOS MECÂNICOS, E SUAS PARTES |
| 87 |
VEÍCULOS AUTOMÓVEIS, TRATORES, CICLOS E OUTROS VEÍCULOS TERRESTRES, SUAS PARTES E ACESSÓRIOS |
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