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.: Resumo da Notificação
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| Nº da Notificação |
G/TBT/N/BRA/633
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| País de Origem |
BRASIL |
| Descrição |
| Projeto de documento oficial do Brasil, emitido Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), propondo Regulamento Técnico que trata da Resolução N° 27, de 6 de Abril de 2015, em relação aos critérios e procedimentos para definir Medicamentos como vendidos diretamente ao consumidor sem uma prescrição de um profissional da saúde (Over the Counter Drugs) (7 páginas, disponíveis em Português). |
| Data de publicação
na OMC |
Data proposta de adoção |
Prazo final para comentários |
| 15/04/2015 |
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15/06/2015 |
| Situação do
texto completo da proposta de regulamento notificada à
OMC |
Disponível
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| Produtos relacionados
a esta Notificação |
| Obs: A relação
de produtos listada abaixo segue a codificação
da Tabela HS |
| Código |
Descrição |
| 30 |
PRODUTOS FARMACÊUTICOS |
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