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.: Resumo da Notificação
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| Nº da Notificação |
G/TBT/N/EU/249
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| País de Origem |
COMUNIDADE EUROPÉIA |
| Descrição |
| Projeto de documento oficial da União Europeia, emitido pela Comissão Europeia, propondo Regulamento da Comissão que altera o Regulamento (UE) 432/2012, no que diz respeito à autorização de uma alegação de saúde sobre os alimentos que não se refiram à redução do risco de doença ou ao desenvolvimento e a saúde das crianças, de acordo com os artigos 18 (4) e 19 do Regulamento (EC) 1924/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Dezembro de 2006, sobre Nutrição e Saúde (4 páginas + 2 páginas do Anexo, disponíveis em Inglês). |
| Data de publicação
na OMC |
Data proposta de adoção |
Prazo final para comentários |
| 17/11/2014 |
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17/01/2015 |
| Situação do
texto completo da proposta de regulamento notificada à
OMC |
Disponível
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| Produtos relacionados
a esta Notificação |
| Obs: A relação
de produtos listada abaixo segue a codificação
da Tabela HS |
| Código |
Descrição |
| 1901.10 |
PREPARAÇÕES PARA A ALIMENTAÇÃO DE CRIANÇAS, ACONDICIONADAS PARA A VENDA A RETALHO |
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