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.: Resumo da Notificação
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| Nº da Notificação |
G/TBT/N/BRA/567/Add.2
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| País de Origem |
BRASIL |
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Descrição
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| Adendo ao projeto de documento oficial do Brasil, emitido pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), com o objetivo de ordenar a apreensão imediata e proibir a fabricação, importação e/ou comercialização de mamadeiras e chupetas personalizadas para bebês, por meio da Portaria Nº 241 de 18 de Maio de 2015, publicada no Diário Oficial da União Nº 94, de 25 de Maio de 2015. |
| Data de publicação
na OMC |
Data proposta de adoção |
Prazo final para comentários |
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29/05/2015
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Não se Aplica |
Não se Aplica |
| Situação do
texto completo da proposta de regulamento notificada à
OMC |
Disponível
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| Produtos relacionados
a esta Notificação |
| Obs: A relação
de produtos listada abaixo segue a codificação
da Tabela HS |
| Código |
Descrição |
| 7 |
PLÁSTICOS E SUAS OBRAS; BORRACHA E SUAS OBRAS |
| 40.14 |
ARTIGOS DE HIGIENE OU DE FARMÁCIA (INCLUÍDAS AS CHUPETAS), DE BORRACHA VULCANIZADA NÃO ENDURECIDA, MESMO COM PARTES DE BORRACHA ENDURECIDA |
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