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.: Resumo da Notificação
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| Nº da Notificação |
G/TBT/N/BRA/91
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| País de Origem |
BRASIL |
| Descrição |
| Portaria número 100 de 16 de dezembro de 2002, elaborada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e proposta de regulamento técnico Mercosul, o qual estabelece requisitos compulsórios de rotulagem nutricional de alimentos embalados. (2 páginas, disponível em português). |
| Data de publicação
na OMC |
Data proposta de adoção |
Prazo final para comentários |
| 30/01/2003 |
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17/02/2003 |
| Situação do
texto completo da proposta de regulamento notificada à
OMC |
Disponível
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| Produtos relacionados
a esta Notificação |
| Obs: A relação
de produtos listada abaixo segue a codificação
da Tabela HS |
| Código |
Descrição |
| 4 |
LEITE E LATICÍNIOS; OVOS DE AVES; MEL NATURAL; PRODUTOS COMESTÍVEIS DE ORIGEM ANIMAL, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTROS CAPÍTULOS |
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