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.: Resumo da Notificação
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| Nº da Notificação |
G/TBT/N/BRA/641
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| País de Origem |
BRASIL |
| Descrição |
| Projeto de documento oficial do Brasil, emitido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), propondo Regulamento Técnico (Instrução Normativa N° 57, de 1 de Julho de 2015), que estabelece o padrão oficial para o mel para uso industrial, considerando seus requisitos de identidade e qualidade, incluindo acidez, umidade em fermentação cedo e aspectos da rotulagem relacionados com o produto. (1 página, disponível em português).
Revoga os itens 3.2, 7.1.3, 7.1.10 e 7.1.12 do artigo 7º da Portaria MAPA/SIPA N ° 06/1985.
(Palavras chave: mel; rotulagem, acidez fermentação, indústria).
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| Data de publicação
na OMC |
Data proposta de adoção |
Prazo final para comentários |
| 15/07/2015 |
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31/08/2015 |
| Situação do
texto completo da proposta de regulamento notificada à
OMC |
Disponível
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| Produtos relacionados
a esta Notificação |
| Obs: A relação
de produtos listada abaixo segue a codificação
da Tabela HS |
| Código |
Descrição |
| 0409.00 |
MEL NATURAL |
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