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.: Resumo da Notificação
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| Nº da Notificação |
G/TBT/N/BRA/639
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| País de Origem |
BRASIL |
| Descrição |
| Projeto de documento oficial do Brasil, emitido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), propondo Regulamento Técnico (Portaria SDA/MAPA Nº 50/2015) que estabelece nomes científicos e comuns para as principais espécies de peixes de interesse comercial, a ser adotado no processo de rotulagem de peixes (3 páginas, disponíveis em português). (Palavras chave: peixe; rotulagem). |
| Data de publicação
na OMC |
Data proposta de adoção |
Prazo final para comentários |
| 04/06/2015 |
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29/06/2015 |
| Situação do
texto completo da proposta de regulamento notificada à
OMC |
Disponível
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| Produtos relacionados
a esta Notificação |
| Obs: A relação
de produtos listada abaixo segue a codificação
da Tabela HS |
| Código |
Descrição |
| 3 |
PEIXES E CRUSTÁCEOS, MOLUSCOS E OS OUTROS INVERTEBRADOS AQUÁTICOS |
| 16 |
PREPARAÇÕES DE CARNE, DE PEIXES OU DE CRUSTÁCEOS, DE MOLUSCOS OU DE OUTROS INVERTEBRADOS AQUÁTICOS |
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