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.: Resumo da Notificação
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| Nº da Notificação |
G/TBT/N/BRA/636
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| País de Origem |
BRASIL |
| Descrição |
| Projeto de documento oficial do Brasil, emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), com objetivo de divulgar o Projeto de Resolução Técnica nº 42, 13 de maio de 2015, sobre Boas Práticas de Fabricação para estabelecimentos que fabricam embalagens de alimentos e a respectiva lista de verificação GMP. (18 páginas, disponíveis em Português) (palavras chave: embalagem; alimento; comida). |
| Data de publicação
na OMC |
Data proposta de adoção |
Prazo final para comentários |
| 20/05/2015 |
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20/07/2015 |
| Situação do
texto completo da proposta de regulamento notificada à
OMC |
Disponível
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| Produtos relacionados
a esta Notificação |
| Obs: A relação
de produtos listada abaixo segue a codificação
da Tabela HS |
| Código |
Descrição |
| 1 |
ANIMAIS VIVOS E PRODUTOS DO REINO ANIMAL |
| 2 |
PRODUTOS DO REINO VEGETAL |
| 3 |
GORDURAS E ÓLEOS ANIMAIS OU VEGETAIS; PRODUTOS DA SUA DISSOCIAÇÃO; GORDURAS ALIMENTARES ELABORADAS; CERAS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL |
| 4 |
PRODUTOS DAS INDÚSTRIAS ALIMENTARES;BEBIDAS, LÍQUIDOS ALCOÓLICOS E VINAGRES;FUMO (TABACO) E SEUS SUCEDÂNEOS MANUFATURADOS |
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