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.: Resumo da Notificação
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| Nº da Notificação |
G/TBT/N/BRA/612
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| País de Origem |
BRASIL |
| Descrição |
| Projeto de documento oficial do Brasil, emitido pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) que estabelece os critérios para os procedimentos de avaliação da conformidade, mediante a Portaria Nº. 489, de 04 de novembro de 2014, a fim de cumprir o Programa de Avaliação da Conformidade para Brinquedos através do mecanismo de certificação e às disposições estabelecidas pelo Regulamento Técnico com o objetivo de prevenir acidentes de consumo (26 páginas, disponíveis em Português). |
| Data de publicação
na OMC |
Data proposta de adoção |
Prazo final para comentários |
| 17/11/2014 |
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05/01/2015 |
| Situação do
texto completo da proposta de regulamento notificada à
OMC |
Disponível
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| Produtos relacionados
a esta Notificação |
| Obs: A relação
de produtos listada abaixo segue a codificação
da Tabela HS |
| Código |
Descrição |
| 95 |
BRINQUEDOS, JOGOS, ARTIGOS PARA DIVERTIMENTO OU PARA ESPORTE; SUAS PARTES E ACESSÓRIOS |
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