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.: Resumo da Notificação
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| Nº da Notificação |
G/TBT/N/BRA/608
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| País de Origem |
BRASIL |
| Descrição |
| Projeto de documento oficial do Brasil, emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) (Projeto de Resolução nº 69, de 9 de setembro de 2014), que trata da exigência de descrever a composição química, em Português, na Etiqueta de Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes (3 páginas, disponíveis em Português).
Os produtos fabricados até 180 dias após a data de publicação da resolução técnica podem ser comercializados até à sua data de validade.
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| Data de publicação
na OMC |
Data proposta de adoção |
Prazo final para comentários |
| 24/09/2014 |
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20/01/2015 |
| Situação do
texto completo da proposta de regulamento notificada à
OMC |
Disponível
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| Produtos relacionados
a esta Notificação |
| Obs: A relação
de produtos listada abaixo segue a codificação
da Tabela HS |
| Código |
Descrição |
| 33 |
ÓLEOS ESSENCIAIS E RESINÓIDES; PRODUTOS DE PERFUMARIA OU DE TOUCADOR PREPARADOS E PREPARAÇÕES COSMÉTICAS |
| 48.21 |
ETIQUETAS DE QUALQUER ESPÉCIE, DE PAPEL OU CARTÃO, IMPRESSAS OU NÃO |
| 8543.81 |
CARTÕES E ETIQUETAS DE ACIONAMENTO POR APROXIMAÇÃO |
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