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.: Resumo da Notificação
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| Nº da Notificação |
G/TBT/N/BRA/592
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| País de Origem |
BRASIL |
| Descrição |
| Projeto de documento oficial do Brasil emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa propondo Regulamento Técnico (Resolução Nº 29, 5 de junho de 2014) que dispõe sobre a declaração obrigatória no rótulo dos alimentos embalados de fontes reconhecidas de alergias alimentares ou intolerâncias alimentares em pessoas sensíveis tais como alimentos, ingredientes, aditivos alimentares, coadjuvantes tecnológicos e matérias-primas (6 páginas, disponíveis em Português). |
| Data de publicação
na OMC |
Data proposta de adoção |
Prazo final para comentários |
| 26/06/2014 |
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18/08/2014 |
| Situação do
texto completo da proposta de regulamento notificada à
OMC |
Disponível
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| Produtos relacionados
a esta Notificação |
| Obs: A relação
de produtos listada abaixo segue a codificação
da Tabela HS |
| Código |
Descrição |
| 4 |
PRODUTOS DAS INDÚSTRIAS ALIMENTARES;BEBIDAS, LÍQUIDOS ALCOÓLICOS E VINAGRES;FUMO (TABACO) E SEUS SUCEDÂNEOS MANUFATURADOS |
| 39.23 |
ARTIGOS DE TRANSPORTE OU DE EMBALAGEM, DE PLÁSTICOS; ROLHAS, TAMPAS, CÁPSULAS E OUTROS DISPOSITIVOS PARA FECHAR RECIPIENTES, DE PLÁSTICOS |
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