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Portarias de Designação de Organismos
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 Ato Legal
 Nome  Portaria INMETRO / MDIC número 223- de 16/05/2016  Íntegra
 Categoria  Designação
 Situação  Em vigor
 
 Publicação no Diário Oficial da União
 Data  17/05/2017
 Seção  1
 Página(s)  60
 
 Assunto
Reconhecer, provisoriamente, para fins de cumprimento das disposições aprovadas pela Portaria Inmetro n.º 4/2011, os resultados de ensaios em sistemas e equipamentos para energia fotovoltaica, conduzidos pelos laboratórios listados.
 
 Legislação Correlata - 1 documento
Menciona  Portaria INMETRO / MDIC número 357- de 01/08/2014 -- Revisto