Legislação Inmetro

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Classe	Ato Legal	Número	Data	Situação	Ação
PDO	Portaria INMETRO / MDIC número 43- de 23/01/2018 -- Em vigor Autorizar, temporariamente, para fins de cumprimento das disposições aprovadas pelas Portarias Inmetro n.º 480/2011, 494/2012, 595/2013 e 510/2015, o Laboratório Green Hat Segurança da Informação Ltda. (Green Hat) a realizar os ensaios construtivos, funcionais e não-funcionais para REP. » Informações Complementares	43	23/1/2018	Em vigor	Íntegra

PDO	Portaria INMETRO / MDIC número 91- de 04/05/2017 -- Revogado Prorrogação de prazo das Portarias Inmetro nº 271/2015 e 223/2016 (Sistemas e Equipamentos para Energia Fotovoltaíca). » Informações Complementares	91	4/5/2017	Revogado	Íntegra

PDO	Portaria INMETRO / MDIC número 480- de 31/10/2016 -- Em vigor Autorizar, temporariamente, para fins de cumprimento das disposições aprovadas pelas Portarias Inmetro n.º 480/2011, 494/2012, 595/2013 e 510/2015, o Laboratório de Ensaios Bioeletromagnéticos e Laudos Técnicos (CERTLAB) a realizar os ensaios não-funcionais para REP. » Informações Complementares	480	31/10/2016	Em vigor	Íntegra

PDO	Portaria INMETRO / MDIC número 223- de 16/05/2016 -- Revogado Reconhecer, provisoriamente, para fins de cumprimento das disposições aprovadas pela Portaria Inmetro n.º 4/2011, os resultados de ensaios em sistemas e equipamentos para energia fotovoltaica, conduzidos pelos laboratórios listados. » Informações Complementares	223	16/5/2016	Revogado	Íntegra

PDO	Portaria INMETRO / MDIC número 271- de 02/06/2015 -- Revogado Reconhecer, provisoriamente, para fins de cumprimento das disposições aprovadas pela Portaria Inmetro n.º 4/2011, os resultados de ensaios em sistemas e equipamentos para energia fotovoltaica, conduzidos pelos laboratórios listados. » Informações Complementares	271	2/6/2015	Revogado	Íntegra

PDO	Portaria INMETRO / MDIC número 64- de 20/02/2004 -- Revogado Ampliar para todo o país, as áreas de atuação dos Organismos Designados por este Instituto, afim de executarem o processo de avaliação da conformidade para cestas de alimentos e similares. » Informações Complementares	64	20/2/2004	Revogado	Íntegra

PDO	Portaria INMETRO / MDIC número 57- de 18/02/2004 -- Revogado Designar o Organismo Bureau Colombo Acta - QS, para executar o processo de avaliação da conformidade para cestas de alimentos. » Informações Complementares	57	18/2/2004	Revogado	Íntegra

PDO	Portaria INMETRO / MDIC número 99- de 17/06/2003 -- Revogado Designar o Organismo INSTITUTO DA NORMALIZAÇÃO NA SEGURANÇA, SAÚDE, QUALIDADE, PRODUTIVIDADE, AVALIAÇÕES EM JUÍZO ARBITRAL - INOR, para executar o processo de avaliação da conformidade para cestas de alimentos. » Informações Complementares	99	17/6/2003	Revogado	Íntegra

PDO	Portaria INMETRO / MDIC número 100- de 17/06/2003 -- Revogado Designar o Organismo INSTITUTO DE CERTIFICAÇÃO QUALIDADE BRASIL - ICQ, para executar o processo de avaliação da conformidade para cestas de alimentos. » Informações Complementares	100	17/6/2003	Revogado	Íntegra

PDO	Portaria INMETRO / MDIC número 101- de 17/06/2003 -- Revogado Designar o Organismo INSTITUTO DE TECNOLOGIA DO PARANÁ - TECPAR, para executar o processo de avaliação da conformidade para cestas de alimentos. » Informações Complementares	101	17/6/2003	Revogado	Íntegra

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