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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares |
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Ato Legal | |
Nome | Portaria INMETRO / MDIC número 84 de 26/05/2003 Sem Íntegra |
Categoria | Projeto |
Situação | Projeto aprovado |
Publicação no Diário Oficial da União | |
Data | 27/05/2003 |
Seção | 1 |
Página(s) | 226 |
Assunto | |
Divulgar propostas de textos de Regulamentos Técnicos da Qualidade na área de produtos perigosos. | |
Legislação Correlata - 1 documento | |
Deu origem a Portaria INMETRO / MDIC número 197 de 03/12/2004 -- Revogado |