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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / MDIC número 67 de 31/03/1989  Íntegra
Categoria	Regulamento
Situação	Revogado
Publicação no Diário Oficial da União
Data	04/04/1989
Seção	1
Página(s)	5049
Assunto
Fixação da grandeza a ser utilizada nos acondicionamentos de produtos lácteos, leites fermentados e os demais derivados do leite, acondicionados e comercializados sob a denominação de iogurte, leite gelificado, leite condensado, leite evaporado ou concentrado, cremes de leite, doce de leite, sobremesa láctea, queijos e similares.
Legislação Correlata - 3 documento(s)
Revoga totalmente  Portaria INPM / INPM número 54 de 27/07/1977 -- Revogado
Menciona  Resolução CONMETRO / MDIC número 11- de 12/10/1988 -- Revogado Obs.: Ítens 4.1 e 4.2, alíneas "A" e "C".
É totalmente revogado por  Portaria INMETRO / ME - número 265- de 15/06/2021 -- Em vigor