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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares |
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Ato Legal | |
Nome | Portaria INMETRO / MDIC número 146 de 24/10/2001 Sem Íntegra |
Categoria | Projeto |
Situação | Projeto aprovado |
Publicação no Diário Oficial da União | |
Data | 29/10/2001 |
Seção | 1 |
Página(s) | 135 a 138 |
Assunto | |
Proposta de Regulamento Técnico Metrológico que estabelece as condições a que devem satisfazer os etilômetros portáteis e não portáteis, para fins probatórios. | |
Legislação Correlata - 2 documento(s) | |
Menciona Resolução CONMETRO / MDIC número 11- de 12/10/1988 -- Revogado | |
Deu origem a Portaria INMETRO / MDIC número 6- de 17/01/2002 -- Revogado |