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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / ME - número 194- de 27/04/2022  Íntegra
Categoria	Regulamento
Situação	Revisto
Publicação no Diário Oficial da União
Data	20/05/2022
Seção	1
Página(s)	36
Assunto
Revisa o estoque regulatório com vistas à revogação de medida regulatória em razão da ausência de competência legal do Inmetro, conforme artigo 3º da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, para a sua expedição - Registro do Peso Bruto Total (PBT) e da Capacidade Máxima de Tração (CMT).
Legislação Correlata - 3 documento(s)
Agenda revogação  Portaria INMETRO / MDIC número 51- de 19/01/2011 -- Revogado Obs.: Revogação agendada para 1º de junho de 2022.
Originário de  Portaria INMETRO / ME - número 4- de 22/02/2022 -- Projeto aprovado
É alterado por  Portaria INMETRO / MDIC número 634- de 27/12/2023 -- Em vigor
Outros Documentos Correlatos
Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973 Lei nº 9.933, de 20 /12/1999 Decreto nº 6.275, de 28/11/2007 Portaria nº 2, de 4/01/2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços Portaria Inmetro nº 4, de 22/02/2022