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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade
Informações Complementares   
 
  Nova Consulta

 Ato Legal
 Nome  Portaria INPM / MIC número 40 de 11/10/1966  Íntegra
 Categoria  Regulamento
 Situação  Revogado
 
 Publicação no Diário Oficial da União
 Data  14/10/1966
 Seção  1
 Página(s)  11896
 
 Assunto
Empresas distribuidoras de gás liquefeito de petróleo ficam obrigadas a selar, nos locais de enchimento, as válvulas dos recipientes acondicionadores de gás, considerados prontos para entrega ao consumidor ou revendedor.
 
 Legislação Correlata - 2 documento(s)
Menciona  Portaria INPM / MIC número 14 de 13/05/1964 -- Revogado

É totalmente revogado por  Portaria INMETRO / MDIC número 365 de 27/09/2007 -- Revogado