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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / MDIC número 472- de 12/10/2014  Íntegra
Categoria	Regulamento
Situação	Revogado
Publicação no Diário Oficial da União
Data	24/10/2014
Seção	01
Página(s)	78  a  79
Assunto
Instituir, no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade – SBAC, a Declaração de Conformidade do Fornecedor, compulsória, para os componentes automotivos importados, abrangidos pelas Portarias Inmetro n.º 156/2009, n.º 157/2009, n.º 445/2010, n.º 301/2011 e suas complementares.
Legislação Correlata - 8 documento(s)
Menciona  Portaria INMETRO / MDIC número 156- de 04/06/2009 -- Aguardando revogação
Menciona  Portaria INMETRO / MDIC número 157- de 04/06/2009 -- Aguardando revogação
Menciona  Portaria INMETRO / MDIC número 445- de 19/11/2010 -- Revogado
Originário de  Portaria INMETRO / MDIC número 43 de 27/01/2014 -- Projeto aprovado
É afetado por  Portaria INMETRO / INMETRO número 248- de 03/06/2016 -- Revogado
É mencionado por  Portaria INMETRO / MDIC número 41- de 19/01/2018 -- Revogado
É parcialmente revogado por  Portaria INMETRO / ME - número 258- de 06/08/2020 -- Revisto Obs.: Revoga o parágrafo 1º do Art. 4º; alíneas “b” e “c” do item 1; itens 2 e 3 do Anexo A, e Anexo C da Portaria Inmetro nº 472, de 12 de outubro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 24 de outubro de 2014, seção 01, páginas 78 e 79, que aprova da que aprova a Declaração de Conformidade do Fornecedor, compulsória, para os componentes automotivos importados, exclusivamente enquadrados pelo Inmetro como baixo volume.
Tem revogação agendada por  Portaria INMETRO / ME - número 110- de 23/03/2022 -- Em vigor Obs.: Revogação agendada para 1º de abril de 2022.