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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / MDIC número 134- de 15/07/2002  Íntegra
Categoria	Regulamento
Situação	Revogado
Publicação no Diário Oficial da União
Data	17/07/2002
Seção	1
Página(s)	92
Assunto
A comercialização pelos fabricantes e importadores de aparelhos elétricos, eletrônicos ou eletro-eletrônicos, que contenham plugues, tomadas, cordões conectores e cordões prolongadores em desconformidade com o disposto na Portaria Inmetro nº 136, de 04 de outubro de 2001 será admitida até 01 de dezembro de 2002.
Legislação Correlata - 5 documento(s)
Menciona  Portaria INMETRO / MDIC número 136- de 04/10/2001 -- Revogado
Revoga totalmente  Portaria INMETRO / MDIC número 108 de 28/05/2002 -- Revogado
É mencionado por  Portaria INMETRO / MDIC número 19 de 16/01/2004 -- Revogado
É parcialmente revogado por  Portaria INMETRO / MDIC número 38- de 26/01/2004 -- Revogado
Tem revogação agendada por  Portaria INMETRO / ME - número 90- de 09/03/2022 -- Em vigor Obs.: Revogação agendada para 1º de abril de 2022.