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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade
Informações Complementares   
 
  Nova Consulta

 Ato Legal
 Nome  Portaria INMETRO / MDIC número 31 de 15/03/2000  Sem Íntegra
 Categoria  Regulamento
 Situação  Revogado
 
 Legislação Correlata - 1 documento
É totalmente revogado por  Portaria INMETRO / MDIC número 139 de 17/10/2001 -- Revogado