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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / MDIC número 231 de 28/09/2006  Íntegra
Categoria	Regulamento
Situação	Revogado
Publicação no Diário Oficial da União
Data	02/10/2006
Seção	1
Página(s)	91
Assunto
Determinar que a adequação aos Regulamentos de Avaliação da Conformidade quanto ao uso dos selos de identificação da conformidade, obedecerá aos seguintes prazos e critérios anexos a esta portaria.
Legislação Correlata - 6 documento(s)
Menciona  Portaria INMETRO / MDIC número 73 de 29/03/2006 -- Revogado
É mencionado por  Portaria INMETRO / MDIC número 337 de 29/08/2007 -- Revogado
É mencionado por  Portaria INMETRO / MDIC número 393 de 25/10/2007 -- Revogado
É mencionado por  Portaria INMETRO / MDIC número 81- de 10/03/2008 -- Revogado
É parcialmente revogado por  Portaria INMETRO / ME - número 436- de 19/10/2021 -- Em vigor Obs.: Revoga itens A.4 e A.5 desta Portaria em 30/06/2023.
Tem revogação agendada por  Portaria INMETRO / ME - número 178- de 11/04/2022 -- Em vigor Obs.: Revogação agendada para 2 de maio de 2022.