Sumário

Orientações Estratégicas

Parte I – Questões Estratégicas

Tema 1: Regulamentação, Normalização, Blocos Econômicos. Barreiras Técnicas. Quadro Compulsório e Quadro Voluntário

Tema 2: Reconhecimentos Multilaterais, Bilaterais e Regionais

Tema 3: Desenvolvimento da Infra-Estrutura para Avaliação da Conformidade e Interfaces com Outras Áreas

Tema 4: Educação e Conscientização dos Diferentes Segmentos da Sociedade para a Avaliação da Conformidade e sua Importância

Tema 5: Equacionamento Financeiro da Atividade de Avaliação da Conformidade no País

Outras Questões Estratégicas

Parte II – Questões Táticas e Operacionais

1. Elaboração do Plano de Ação Quadrienal do PBAC

1.1 Contextualização

1.2 Metodologia utilizada

2. Definição do Mecanismo de Avaliação da Conformidade Adequado às Especificidades de cada Produto

2.1 Contextualização

2.2 Metodologia utilizada

3. Acompanhamento e Avaliação do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade – SBAC

3.1 Indicadores do SBAC

3.2 Metodologia de Acompanhamento e Avaliação do Plano de Ação Quadrienal

4. Implementação do PBAC

Anexo 1: Glossário do PBAC

Orientações Estratégicas

• Dar foco às questões ligadas à proteção do meio ambiente, bem como à saúde e à segurança do consumidor.
• Desenvolver programas de avaliação da conformidade com a melhor relação custo-benefício para os segmentos impactados, selecionando o mecanismo de avaliação da conformidade em função do risco associado ao produto e do custo-benefício do programa como um todo.
• Contribuir com o esforço de exportação, facilitando o acesso a mercados, bem como fortalecendo o mercado interno e propiciando a concorrência justa.
• Facilitar aos Agentes Reguladores o exercício de suas atividades de regulamentação e fiscalização.
• Informar, educar e conscientizar os diferentes segmentos da sociedade, quanto à importância da atividade.
• Criar mecanismos facilitadores do acesso das micro e pequenas empresas aos programas de avaliação da conformidade.
• Identificar, com a devida antecedência, as necessidades de infra-estrutura (padrões metrológicos, regulamentos, normas, laboratórios e organismos acreditados).
• Criar e manter um sistema de acompanhamento e retroalimentação dos programas de avaliação da conformidade.
• Criar e divulgar um sistema de gerenciamento de reclamações, apelações e denúncias, relativas aos programas de avaliação da conformidade.
• Criar condições para que todos os agentes reguladores possam desenvolver seus programas de avaliação da conformidade em total sintonia com o Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade.
• Desenvolver a atividade de avaliação da conformidade em total sintonia e priorizando os recursos para ações que se alinhem à execução da Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior do País.

Parte I – Questões Estratégicas

O detalhamento de cada tema é precedido de uma introdução, destinada a situar a problemática abordada. Nas planilhas que se seguem, encontram-se identificados: em primeiro lugar, o estágio atual em que se encontra a questão; em seguida, o estágio a ser alcançado no futuro; finalmente, as ações propostas, destinadas a promover e consolidar a mudança. Diante da abrangência de alguns temas, tornou-se conveniente dividir as respectivas planilhas em dois ou mais sub-temas, utilizando como critério de divisão a área abordada.

Tema 1: Regulamentação, Normalização, Blocos Econômicos. Barreiras Técnicas. Quadro Compulsório e Quadro Voluntário Contextualização

Contextualização

Com a globalização da economia, as nações passaram a reconhecer a necessidade da criação de uma estrutura industrial cada vez mais efetiva, dispondo não somente de capital, tecnologia, energia e infra-estrutura, mas também de instituições e sistemas de normalização, de regulamentação, de metrologia e de avaliação da conformidade - AC. Os papéis desempenhados pelo Estado sofreram profundas transformações ao longo dos últimos anos.

A conseqüente mudança de atuação foi marcada pelo estabelecimento de ampla gama de políticas públicas e pelo exercício do poder de regulamentação, capaz de facilitar os fluxos de capital e de produtos. Por um lado o Estado, através da regulamentação, desempenha papel fundamental na defesa dos interesses da sociedade, pressionando e estimulando a atividade para o fortalecimento e desenvolvimento de normas, regulamentos técnicos e sistemas de avaliação da conformidade.

Por outro lado, o surgimento dos blocos econômicos e a utilização sempre crescente de barreiras técnicas no comércio internacional e no cenário econômico mundial passaram a exercer grandes pressões e demandas nas atividades de avaliação da conformidade, que necessariamente devem ser consideradas quando da execução do PBAC. Dentro dos blocos econômicos, deve aumentar a demanda das empresas para o aprimoramento dos programas de normalização e de avaliação da conformidade, objetivando facilitar e disciplinar os fluxos comerciais entre os países integrantes.

A elaboração de normas, a realização de ensaios e a utilização de diferentes mecanismos de avaliação da conformidade constituem uma estratégia de política industrial do País para inserir os produtos brasileiros com competitividade no mercado internacional e prevenir-se da invasão de produtos estrangeiros com qualidade duvidosa. Visando alcançar essa competitividade no mercado internacional, torna-se necessário intensificar a revisão e a elaboração de normas e regulamentos técnicos, no sentido de simplificá-los, privilegiando o estabelecimento de requisitos essenciais, principalmente aqueles ligados às áreas de saúde, segurança e meio ambiente.

Ações Estratégicas Propostas

Ambiente Interno

Estágio atual	Estágio a ser alcançado	Ações estratégicas
1.1 Acervo de normas técnicas no Brasil não direcionado para atender à demanda da AC, inexistindo normas para muitos produtos.	1.1.1 Atividade de normalização no país articulada com as demandas do SBAC.	1.1.1.a Identificar as necessidades de normalização para apoiar o desenvolvimento de programas de AC
	1.1.2 Acervo de normas técnicas atualizado e adequado às necessidades dos Agentes Reguladores, dos programas de AC e do mercado globalizado.	1.1.2.a Implantar instrumentos para agilizar a elaboração e revisão de normas técnicas utilizadas pelos programas de AC.
		1.1.2.b Identificar e divulgar a situação e as tendências da normalização internacional e regional.
1.2 Sistema de fiscalização de produtos regulamentados demandando ampliação e modernização.	1.2.1 Fiscalização específica para AC, na RBMLQ, com pessoal capacitado e métodos de trabalho automatizados.	1.2.1.a Ampliar e capacitar o efetivo de pessoal da RBMLQ-Inmetro.
		1.2.1.b Equipar e automatizar a RBMLQ - Inmetro para perfeito atendimento às demandas.
1.3 Participação incipiente dos Agentes Reguladores no processo de normalização.	1.3.1 Participação ativa dos Agentes Reguladores no processo de normalização.	1.3.1/1.3.2.a Instituir instrumentos para ampliar a participação dos Agentes Reguladores nas atividades de normalização objeto de regulamentação técnica.
	1.3.2 Existência de um maior número de regulamentos técnicos referenciados às normas técnicas.
1.4 Desarticulação dos Agentes Reguladores com o SBAC.	1.4.1 Existência de modelo de regulamentação integrado e harmonizado com o SBAC.	1.4.1.a Padronizar a elaboração de regulamentos técnicos, criando uma linguagem única, referenciada ao SBAC.
	1.4.2 Participação ativa dos Agentes Reguladores no Conmetro e em seus Comitês Assessores.	1.4.2.a Identificar e implementar dispositivos que promovam a participação dos Agentes Reguladores no SBAC.
	1.4.3 Regulamentos técnicos elaborados e executados pelos Agentes Reguladores de forma articulada com o SBAC.	1.4.3.a Aprimorar os dispositivos de articulação entre os Agentes Reguladores e o SBAC.
1.5 Utilização insuficiente do SBAC para atendimento à demanda de AC no âmbito compulsório.	1.5.1 Existência de sistema ordenado e operante para identificar e atender às demandas de AC no âmbito compulsório.	1.5.1/1.5.2.a Preparar e instituir os instrumentos necessários à identificação e ao atendimento das demandas de AC no campo compulsório.
	1.5.2 Número consideravelmente maior de produtos avaliados no âmbito do SBAC.
1.6 Ausência de planejamento no atendimento à demanda no âmbito voluntário.	1.6.1 Existência de sistema ordenado e operante para atender às demandas de AC no âmbito voluntário.	1.6.1.a Preparar e instituir os instrumentos necessários ao funcionamento do Sistema, no campo voluntário.
1.7 Existência de sistemas e programas setoriais paralelos de AC.	1.7.1 Programas públicos setoriais de AC estruturados dentro do SBAC.	1.7.1.a Identificar os programas públicos setoriais paralelos de AC e estimulá-los a aderirem ao SBAC.

Ambiente Externo

Estágio atual	Estágio a ser alcançado	Ações estratégicas
1.8 Desarticulação entre Agentes Reguladores e Inmetro na atividade de notificação internacional dos regulamentos técnicos.	1.8.1 Atividade de notificação internacional dos regulamentos técnicos articulada e funcional, com participação ativa dos Agentes Reguladores.	1.8.1.a Aprimorar os dispositivos de articulação entre Agentes Reguladores e Inmetro no que diz respeito a notificação internacional de regulamentos técnicos.
1.9 Fragilidade nas negociações internacionais, devida ao desconhecimento sobre a situação atual e as tendências de uso da AC como barreira técnica aos produtos nacionais.	1.9.1 Nas negociações internacionais, utilização de informações acerca do uso da AC como barreira técnica a produtos nacionais e de facilitação à exportação desses produtos.	1.9.1.a Sistematizar o monitoramento estratégico das informações sobre a situação atual e as tendências das regulamentações estrangeiras nos segmentos de interesse.
		1.9.1.b Disponibilizar dados sobre exigências de outros mercados para os produtos brasileiros de maior exportação, permitindo comparação às exigências nacionais e, conforme o caso, equiparação.

Tema 2: Reconhecimentos Multilaterais, Bilaterais e Regionais

Contextualização

Os acordos de reconhecimento são ferramenta fundamental para as práticas recomendadas no Acordo de Barreiras Técnicas ao Comércio, da Organização Mundial do Comércio. Nesse contexto, o alinhamento às tendências internacionais (single voice, adequabilidade, participação etc.), a atuação efetiva em fóruns internacionais e os reconhecimentos multilaterais e internacionais do SBAC são pontos fortes, reconhecidos, da atividade de avaliação da conformidade no País.

Entretanto, embora o Brasil disponha, no âmbito do SBAC, de sistemas de acreditação e programas de avaliação da conformidade alinhados com as práticas internacionais, existem ainda várias oportunidades de melhoria. Entre elas, destaca-se a forma não-contínua e não devidamente orientada da participação brasileira em fóruns internacionais, as deficiências na divulgação das conclusões e recomendações ali adotadas e a fragilidade dos acordos voluntários.

Um fator agravante é a capacidade reduzida de influência, por parte dos países do hemisfério sul em geral, sobre a maioria das decisões e propostas surgidas em tais fóruns. Atuando isoladamente, o Brasil fica com a sua responsabilidade aumentada. De forma genérica, pretendem-se alcançar, no futuro, reconhecimentos multilaterais em fóruns internacionais e regionais de todos os programas de avaliação da conformidade considerados convenientes para o país.

Em particular, espera-se o reconhecimento do International Accreditation Forum para a sistemática de acreditação de sistemas de gestão ambiental. Espera-se igualmente o reconhecimento do Programa de Manejo Florestal no Programme for the Endorsement of Forest Certification schemes e do Programa de Produção Integrada de Frutas no Eurepgap.

Principais Ações Empreendidas

Já foram obtidos reconhecimentos em diversos fóruns internacionais, entre os quais:

• IAQG – reconhecimento da certificação de sistemas de gestão dos fabricantes da área aeronáutica espacial, através da American Aerospace Quality Group – AAQG, sua subdivisão para as Américas;
• IAF - reconhecimento da certificação de sistemas de gestão (ISO 9000) pelo fórum internacional de acreditadores;
• ILAC e EA - reconhecimento da acreditação de laboratórios de calibração e ensaios;

• a apresentação de candidatura, que será feita até junho de 2004, para assinatura do Multilateral Agreement da IATCA, fórum de certificação de auditores de Sistemas de Gestão da Qualidade - SGQ e Sistemas de Gestão Ambiental – SGA;
• a adesão ao PEFC – Programme for the Endorsement of Forest Certification Schemes, com vistas ao reconhecimento de seu esquema de certificação de manejo florestal – Cerflor;
• com vistas à participação, o monitoramento do surgimento de fóruns na área de APPCC – Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle; e
  

• a melhoria da participação, com regularidade, nos fóruns internacionais e regionais, com especial atenção ao IAAC, ILAC, IAF, IATCA, EA,ISO/CASCO, PEFC e Eurepgap.

Ações Estratégicas Propostas

Estágio atual	Estágio a ser alcançado	Ações estratégicas
2.1 Número de reconhecimentos em fóruns internacionais para programas de AC não adequado às necessidades.	2.1.1 Obtidos reconhecimentos em fóruns internacionais dos programas de AC considerados convenientes para o país.	2.1.1.a Identificar e definir claramente os fóruns importantes para reconhecimento multilateral, com foco nos setores de: certificação de pessoas, manejo florestal, produção integrada de frutas e APPCC.
		2.1.1.b Promover a adequação dos procedimentos internos aos requisitos exigidos.
2.2 Participação insuficiente em fóruns internacionais em geral.	2.2.1 Participação em fóruns internacionais/regionais, de forma sistematizada, com efetiva influência nos processos decisórios (IAAC, ILAC, IAF, IATCA, EA e ISO/CASCO).	2.2.1.a Sistematizar a participação em fóruns internacionais, mostrando com clareza a posição brasileira.
		2.2.1.b Fortalecer a participação sistemática do Brasil no IAAC, ILAC, IAF, IATCA, EA e ISO/CASCO.
		2.2.1.c Capacitar os membros da delegação brasileira para participarem dos fóruns internacionais, fortalecendo sua posição nas negociações.
		2.2.1.d Criar dispositivo, passível de consulta em tempo real, que propicie não só a consolidação prévia da posição brasileira a ser levada aos fóruns, como também o efeito multiplicador dos resultados e do estágio do trabalho em cada fórum.
2.4 Baixa utilização dos acordos de reconhecimento mútuo pelos Agentes Reguladores e setores produtivos envolvidos.	2.4.1 Ampla utilização dos acordos de reconhecimento mútuo pelos Agentes Reguladores e setores produtivos envolvidos.	2.4.1.a Estimular os Agentes Reguladores e os setores produtivos envolvidos a conhecer e utilizar os acordos de reconhecimento mútuo.
		2.4.1.b Promover a ampla divulgação dos acordos de reconhecimento mútuo firmados
2.5 Insuficiência de recursos financeiros para custeio da participação brasileira em fóruns internacionais.	2.5.1 Disponibilidade de recursos financeiros para participações em fóruns internacionais.	2.5.1.a Sistematizar a participação brasileira em fóruns internacionais.
		2.5.1.b Identificar as fontes e obter recursos para viabilização e manutenção do programa de participação em fóruns, inclusive por meio de acordos de cooperação

Tema 3: Desenvolvimento da Infra-Estrutura para Avaliação da Conformidade e Interfaces com Outras Áreas

Contextualização

Na configuração de uma proposta consistente de estruturação e desenvolvimento de um sistema capaz de atender às demandas da sociedade brasileira, destacam-se duas etapas de fundamental importância. Uma delas é a definição de estratégias para ampliar a oferta e melhorar a qualidade do efetivo de recursos humanos e tecnológicos envolvidos na atividade de avaliação da conformidade.

A outra etapa é a identificação, com a maior antecedência possível, das necessidades de acreditação de organismos de avaliação da conformidade, bem como da elaboração de normas e regulamentos técnicos e da disponibilidade de padrões metrológicos. Com respeito às deficiências de infra-estrutura, é importante ressaltar que o sucesso de qualquer programa de desenvolvimento proposto depende do equacionamento satisfatório dos aspectos estratégicos a elas relacionados.

Principais Ações Empreendidas

As ações empreendidas até o presente, em termos de infra-estrutura para certificação de sistemas, levaram ao credenciamento de 36 Organismo de Certificação de Sistemas da Qualidade - OCS e 22 - Organismo de Certificação de Sistemas de Gestão Ambiental - OCA. Além disso, o número de programas de avaliação da conformidade implantados no Brasil é, atualmente, superior a 50 no campo compulsório e superior a 150 no campo voluntário.

Ações Estratégicas Propostas

Estágio atual	Estágio a ser alcançado	Ações estratégicas
3.1 Deficiência na integração dos atores envolvidos no processo de AC.	3.1.1 Organizações envolvidas com a atividade de AC atuando de forma integrada dentro do SBAC.	3.1.1.a Definir com clareza as interfaces das atividades de normalização, acreditação, regulamentação, fiscalização, metrologia científica e legal e comércio, exterior e interno, com as atividades de AC.
		3.1.1.b Estabelecer plano de ação quadrienal, em que todos os atores envolvidos na atividade de AC saibam claramente o que fazer e como atuar de forma integrada.
3.2 Deficiência na integração e de interação entre os Agentes Reguladores e o SBAC, incluindo o desenvolvimento de atividades paralelas pelos diversos Agentes Reguladores.	3.2.1 Reconhecimento, pelos Agentes Reguladores, do Inmetro como órgão acreditador oficial do Sistema.	3.2.1/3.2.2/3.2.3.a Estimular os Agentes Reguladores a utilizar a infra-estrutura de AC e as sistemáticas estabelecidas no âmbito do Sinmetro.
	3.2.2 Agentes Reguladores no SBAC, efetivamente integrados.
	3.2.3 Agentes Reguladores exigindo a utilização do SBAC
3.3 Organismos de AC praticando avaliações diferenciadas para o mesmo produto, com o mesmo objetivo.	3.3.1 Organismos de AC praticando avaliações de forma homogênea e consistente, e no âmbito do Sistema.	3.3.1.a Conscientizar os usuários de certificação de produtos e sistemas de gestão das vantagens de utilizar a certificação dentro do Sistema.
		3.3.1.b Estabelecer dispositivos para inibir a atuação dos organismos acreditados fora do Sistema.
3.4 Falta de conhecimento, pela sociedade, da diferença entre acreditação e certificação de laboratórios.	3.4.1 Conscientização e disseminação dos conceitos de acreditação e certificação de laboratórios.	3.4.1.a Esclarecer a sociedade quanto ao significado da acreditação e a sua diferenciação em relação à certificação.
3.5 Número insuficiente de laboratórios acreditados pelo Inmetro, especialmente para alguns setores da economia, em particular, saúde e alimentação.	3.5.1 Quantidade de laboratórios suficiente para atender à demanda existente, em todos os setores demandantes.	3.5.1.a Identificar as demandas não atendidas por acreditação de laboratórios.
		3.5.1.b Identificar os laboratórios potencialmente capazes de suprir a demanda não atendida.
		3.5.1.c Avaliar o interesse dos laboratórios, estimulando-os a obter a acreditação pelo Inmetro.
		3.5.1.d Estimular as Redes Metrológicas Estaduais a apoiar os laboratórios de calibração e de ensaios na adequação aos requisitos de acreditação.
		3.5.1.e Identificar fontes de financiamento para investimento em laboratórios.
3.6 Distribuição geográfica inadequada dos laboratórios e organismos de inspeção acreditados, principalmente nas regiões N, NE e CO.	3.6.1 Distribuição geográfica de laboratórios e organismos de inspeção acreditados adequada às demandas.	3.6.1.a Fomentar a formação de infra-estrutura laboratorial e de organismos de inspeção, principalmente nas regiões e setores econômicos mais deficientes.
		3.6.1.b Fomentar a demanda por laboratórios acreditados, através do estímulo à criação de Programas de AC em regiões carentes de laboratórios.
3.7 Reduzido leque de auditores nos OAC para cobrir todas as 39 especialidades previstas pelo IAF.	3.7.1 Leque ampliado de auditores nos OAC.	3.7.1.a Capacitar auditores atuais e novos segundo as especialidades previstas no Nace.
3.8 Número reduzido de auditores de sistemas de gestão certificados dentro do SBAC.	3.8.1 Número de auditores de sistemas de gestão certificados adequado às necessidades do SBAC.	3.8.1.a Criar dispositivos para incentivar a certificação de auditores dentro do SBAC.
		3.8.1.b Criar dispositivos para incentivar a utilização de auditores de sistemas de gestão certificados.
3.9 Inexistência de critérios para certificação dos profissionais que atuam nos OAC, com exceção dos auditores de sistemas de gestão.	3.9.1 Disponibilidade de critérios mínimos para certificação dos profissionais que atuam nos programas de AC.	3.9.1.a Desenvolver critérios para certificação dos profissionais que atuam nos Organismos de AC.
3.10 Critérios e procedimentos não-homogêneos de qualificação de auditores pelos OCC.	3.10.1 Organismos de certificação de SGQ e SGA acreditados atendendo aos critérios mínimos definidos no âmbito do SBAC.	3.10.1.a Avaliar a aplicabilidade da Norma 19011 e estudar a necessidade de geração de diretrizes para sua aplicação.
3.11 Acreditação de organismos no âmbito do SBAC não garante abordagem consistente por parte dos auditores.	3.11.1 Abordagem consistente pelos auditores dos OCS/ OCA.	3.11.1.a Realização de ações de comunicação destinadas a promover a homogeneização do entendimento das normas.
3.12 Equipe pouco consistente, muitas vezes sem qualquer identificação com as políticas e valores do OCS/ OCA.	3.12.1 Equipe homogênea, atuando de forma alinhada com as políticas e valores do OCS/ OCA.	3.12.1.a Criar as condições necessárias para garantir a utilização de auditores alinhados com as políticas e valores do OCS/ OCA.
3.13 Foco das auditorias de manutenção da acreditação de OCC concentrado nos aspectos documentais em detrimento dos aspectos práticos.	3.13.1 Auditorias de manutenção da acreditação de OCC com foco primordial nos processos de certificação.	3.13.1.a Otimizar as auditorias de supervisão e testemunha nos organismos acreditados, focando mais aspectos práticos.

Tema 4: Educação e Conscientização dos Diferentes Segmentos da Sociedade para a Avaliação da Conformidade e sua Importância

Contextualização

O Programa Brasileiro de Avaliação da Conformidade – PBAC – só se consolidará se a sua importância for bem entendida por todos. Entretanto, a sociedade brasileira, em geral, ainda não conhece e não compreende o que é a avaliação da conformidade e quais são os seus benefícios.

Assim, deve ser prevista como ponto estratégico, de grande importância para o PBAC, a elaboração de um plano de formação e informação, em diferentes níveis e adequado às especificidades de cada segmento da sociedade. Esse plano deve conter em sua estruturação uma idéia clara da importância da avaliação da conformidade, das suas áreas de abrangência e do papel a ser nela desempenhado por cada agente envolvido nessa atividade.

Uma vez de posse das informações divulgadas, caberá ao consumidor exercer de forma consciente o seu poder de compra, uso e descarte de produtos, colaborando assim para o fortalecimento da atividade de avaliação da conformidade em nosso País.

Principais Ações Empreendidas

Entre as ações de informação e conscientização desenvolvidas pelo Inmetro, destacam-se:

• O lançamento do Portal do Consumidor, em parceria com o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça - DPDC.
• A elaboração e divulgação de diversos materiais sobre AC, entre os quais livretos e cartilhas, um CD Rom, e a coleção Educação para o Consumo Responsável.
• A produção e veiculação de filmes sobre AC.
• A divulgação através da mídia dos resultados do Programa de Análise de Produtos.
• A criação, por meio da Portaria Inmetro 19, de 02/01/02, de um grupo de trabalho interno destinado a definir práticas para o uso das marcas diferenciadas e suas aplicações.

Ações Estratégicas Propostas

Estágio atual	Estágio a ser alcançado	Ações estratégicas
4.1 Baixo conhecimento pela sociedade brasileira sobre o significado, conceitos básicos e benefícios ligados à AC.	4.1.1 Atividade de AC e sua importância reconhecidas e entendidas pela sociedade, garantindo as bases para o seu crescimento e consolidação no Brasil.	4.1.1.a Intensificar e ampliar as atividades de divulgação sobre os conceitos básicos de AC, sua importância e benefícios para a sociedade, levando em consideração os aspectos regionais e culturais.
		4.1.1.b Integrar as diversas iniciativas pontuais de divulgação das atividades de AC.
4.2 Programas de AC não vistos como ferramenta de apoio às atividades regulamentadoras e fiscalizadoras.	4.2.1 Visão clara da importância dos programas de AC como ferramenta de apoio às atividades regulamentadoras e fiscalizadoras.	4.2.1.a Intensificar e ampliar as atividades de divulgação sobre os conceitos básicos de AC, sua importância e benefícios para as atividades regulamentadoras e setores produtivos.
		4.2.1.b Estabelecer parcerias com Agentes Reguladores e setores produtivos, visando à ação conjunta de divulgação da AC.
	4.2.2 Informações sobre o SBAC atualizadas e concentradas na web, trazendo maior visibilidade e uso.	4.2.2.a Instituir um sistema de atualização permanente das informações sobre o SBAC contidas na web.
4.3 Uso indiscriminado da marca Inmetro, confundindo os usuários de AC.	4.3.1 Utilização correta das diferentes formas de identificação das marcas de AC, em suas diferentes aplicações.	4.3.1.a Definir dispositivos que garantam a correta utilização das marcas de AC, no âmbito do SBAC.
4.4 Pouca percepção, por parte das empresas exportadoras, sobre as vantagens competitivas decorrentes da AC.	4.4.1 Uso intensivo da marca do Sistema pelas empresas exportadoras.	4.4.1.a Conscientizar as empresas exportadoras das vantagens de uso da marca do Sistema decorrentes dos acordos de reconhecimento multilateral.

O ensino formal como ferramenta

Estágio atual	Estágio a ser alcançado	Ações estratégicas
4.5 Carência de profissionais de nível superior e técnico especializados em AC.	4.5.1 Existência de massa crítica de profissionais especializados em AC.	4.5.1.a Fomentar a criação de cursos de especialização em AC.
		4.5.1.b Capacitar multiplicadores para divulgação dos conceitos ligados à AC.
4.6 Inexistência da prática do ensino de conceitos de AC nos níveis fundamental, médio e superior.	4.6.1 Ensino sistemático de AC nas escolas fundamental, média e superior, como tema transverso.	4.6.1.a Introduzir conceitos de AC no ensino fundamental, médio e superior, em articulação com o MEC.
		4.6.1.b Capacitar professores para o ensino de AC na escola fundamental.
		4.6.1.c Fomentar a criação de material didático adequado, em quantidade e qualidade, às necessidades de ensino da AC.
4.7 Fluxo restrito, no âmbito do Sistema, das informações atualizadas sobre práticas de AC.	4.7.1 Pleno compartilhamento, no âmbito do Sistema, de informações atualizadas sobre as práticas de AC utilizadas no Brasil e no exterior.	4.7.1.a Criar dispositivos para facilitar o fluxo e a disseminação do conhecimento em AC no âmbito do Sistema.

Tema 5: Equacionamento Financeiro da Atividade de Avaliação da Conformidade no País

Contextualização

Um aspecto fundamental da atividade de avaliação da conformidade, que necessita ser equacionado, é a necessidade de torná-la auto-sustentável do ponto de vista financeiro. Para isso, deverá ser desenvolvido um estudo que identifique, para cada programa de avaliação da conformidade, o montante e a composição dos custos, o volume de investimentos necessários e as respectivas fontes potenciais geradoras de receitas, envolvidos na sua implementação. Os resultados desse estudo permitirão que sejam tomadas as providências no sentido de viabilizar o equilíbrio financeiro da atividade.

Principais Ações Empreendidas

As ações já iniciadas incluem:

• o equacionamento do financiamento da avaliação da conformidade para a fabricação e manutenção de extintores de incêndio, capacetes, fabricação e requalificação de cilindros de gás natural veicular – GNV, isqueiros, cestas de alimentos, pára-brisas, produção integrada de maçãs e registro de instalador de GNV.
• a utilização de metodologia desenvolvida especialmente pela Fundação Getúlio Vargas – FGV, na análise de produtos com conformidade avaliada, visando a futuras negociações com os segmentos envolvidos, tendo já sido realizados os estudos referentes a pneus novos e reformados, brinquedos, fios e cabos de aço.     

Ações Estratégicas Propostas

Estágio atual	Estágio a ser alcançado	Ações estratégicas
5.1 Desequilíbrio financeiro no exercício da atividade devido ao aumento, em quantidade e complexidade, da demanda por programas de AC, junto ao não-crescimento, na mesma proporção, dos recursos disponibilizados.	5.1.1 Auto-sustentação financeira da atividade de AC no Brasil.	5.1.1.a Estabelecer políticas claras e critérios de captação de recursos financeiros através da utilização da marca de conformidade.
		5.1.1.b Estabelecer critérios para a captação de recursos financeiros para programas de AC junto a entidades de fomento e fundos setoriais.
		5.1.1.c Racionalizar os custos decorrentes da implantação de programas de AC
5.2 Dificuldade nas negociações financeiras com os setores produtivos demandantes por programas que utilizam marca de conformidade.	5.2.1 Negociações financeiras dos programas que utilizam marca de conformidade com base em planilhas de custos.	5.2.1.a Desenvolver metodologia de cálculo orientativa das negociações.
5.3 Micro e pequenas empresas (MPE) operando fora do SBAC, por dificuldade de absorver os custos provenientes da introdução da AC em sua estrutura financeira.	5.3.1 MPE atuando no âmbito do SBAC, gerando produtos e serviços com conformidade avaliada, ajudando a promover a concorrência justa e a proteção do consumidor, beneficiando-se da vantagem competitiva.	5.3.1.a Elaborar metodologia para a formação de consórcios de MPE, para viabilizar o seu acesso aos programas de AC.
		5.3.1.b Desenvolver plano para captação de recursos junto aos próprios parceiros ou junto aos órgãos de fomento ou agentes de financiamento.
5.4 Desconhecimento sobre a natureza e o grau de auto-sustentabilidade da atividade de AC no Brasil, impossibilitando o direcionamento de ações corretivas.	5.4.1 Monitoramento sistemático do equilíbrio econômico-financeiro da atividade de AC no Brasil, com base em instrumentos capazes de identificar as deficiências e permitir as ações corretivas.	5.4.1.a Desenvolver metodologia que apure os custos e receitas anuais da atividade de AC.
		5.4.1.b Instituir indicadores para monitoramento do grau de auto-sustentabilidade da atividade de AC.

Outras Questões Estratégicas

No âmbito das atividades de Avaliação da Conformidade, existem outras questões, em forma de demandas, tendências, novas práticas, ameaças ou oportunidades, que necessitam ser abordadas com a devida antecedência, objetivando o fortalecimento da atividade.

Organismo Designado

(ESTE TEMA SERÁ DESENVOLVIDO PELO CBAC)

Requisitos Essenciais

Outra questão atual é a tendência, já em vigor na União Européia, e em implantação por Agentes Reguladores no País, de concentrar os regulamentos nos chamados requisitos essenciais, que são aqueles ligados à saúde, à segurança do consumidor e ao meio ambiente. Os demais requisitos, relativos ao desempenho e a outras questões similares seriam tratadas no campo voluntário, diminuindo os custos da avaliação da conformidade.

Responsabilidade Social

O exercício pelas empresas da sua Responsabilidade Social é um tema que vem sendo amplamente debatido em todos os setores da atividade produtiva. O consumidor, cada vez mais ciente de seu lugar dentro da cadeia de consumo, passa a exercer o papel de consumidor-cidadão, agente de transformação social.

Demanda-se assim que as empresas revejam suas estratégias, incorporando uma postura ética e responsável junto a seus funcionários, fornecedores, consumidores, comunidade e meio ambiente, adotando modelos de gestão com Responsabilidade Social. De outro lado, as nações, na permanente luta pela soberania e hegemonia, criam cada vez mais dispositivos para proteger seus mercados.

No contexto mercadológico, a Responsabilidade Social ganha sentido de vantagem competitiva, valor agregado, diferencial estratégico. A tendência é que, com o tempo, torne-se requisito, podendo mesmo vir a se tornar uma barreira comercial.

Avaliação do Ciclo de Vida

Independentemente do material de que são feitos, todos os produtos provocam impactos no meio ambiente, seja em função de seu processo produtivo e das matérias primas utilizadas na fabricação, seja em decorrência de sua utilização e disposição final. A Avaliação do Ciclo de Vida - ACV é uma técnica para identificação e quantificação dos aspectos ambientais e dos impactos potenciais associados a um produto, desde a extração das suas matérias primas elementares até a sua disposição final.

É uma ferramenta que, além dessa "contabilidade" ambiental, em termos de retiradas e devoluções, permite avaliar os impactos ambientais potenciais relativos às entradas e saídas do sistema, para cada tipo de produto. As normas da família ISO 14000 relativas a ACV estão sendo introduzidas no Brasil pela ABNT, que já publicou a Norma NBR ISO 14040 em 2001, estando a publicação das demais prevista para o ano de 2004. Além de fornecer às empresas elementos para a tomada de decisão e avaliação de alternativas sobre procedimentos de manufatura, essas normas podem auxiliar na elaboração das declarações de rótulos ambientais ou na seleção de indicadores ambientais.

É certo que, em um futuro próximo, além de contribuir para fornecer mais informações ao consumidor, a ACV se tenha tornado um poderoso instrumento gerencial de planejamento. Entretanto, ainda resta estabelecer a credibilidade da metodologia, bem como alcançar o seu reconhecimento internacional.

Acesso das MPE a Programas de AC

Considerando o destaque do papel desempenhado pelas micro e pequenas empresas no contexto global da produção, esse tema assume importância especial. É sabido que, atualmente, por dificuldades de absorver os custos da avaliação da conformidade (em particular aqueles relacionados aos ensaios laboratoriais) em sua estrutura financeira, muitas Micro e Pequenas Empresas - MPE acabam impossibilitadas de se adequar ao SBAC. Como parte da discussão em torno do tema, vêm-se buscando soluções alternativas, entre as quais a certificação em consórcio, na tentativa de resolver esse problema.

Certificação Integrada de Sistemas de Gestão

Dentro de uma mesma empresa, pode ocorrer a implantação simultânea de diferentes sistemas de gestão, como o de qualidade, o ambiental, o de saúde ocupacional, o de segurança no trabalho, o de responsabilidade social ou o de segurança de informações, cuja certificação está sujeita a conjuntos diferentes de normas. Isso sem falar dos esquemas setoriais – automotivo, aeroespacial, de serviços de saúde, alimentação, bebidas etc. A idéia da Certificação Integrada de um único Sistema de Gestão, contemplando as diferentes dimensões (qualidade, saúde etc.) surge não só como um facilitador do processo, como também acena com a possibilidade de redução de custos.

Desenvolvimento Sustentado do Turismo

O turismo constitui uma das atividades econômicas de maior potencial estratégico no Brasil. Entretanto, levando em conta que a sua exploração tende a gerar impactos ambientais, no meio físico, social e cultural, é indispensável conhecer e controlar esses efeitos, no sentido de garantir a sua sustentabilidade a longo prazo.

Uma das respostas ao reconhecimento da importância da sustentabilidade no turismo foi a criação e adoção de iniciativas voluntárias por parte de empresários, o que, por um lado, foi muito positivo mas, por outro, resultou em uma proliferação descontrolada de instrumentos. Embora ainda não se tenha notícia da ocorrência desse efeito indesejado no Brasil, ele já é uma realidade em outros países. Essa diversidade acaba por comprometer a própria eficácia das medidas, gerando confusão entre as operadoras pequenas e médias, que normalmente predominam na indústria de turismo.

A Organização Mundial de Turismo – OMT vem estudando esse tema há alguns anos, tendo identificado uma atuação dos governos na maior parte dos sistemas de certificação atualmente existentes. Uma das conclusões a que chegaram é a de que os sistemas de certificação em turismo são potencialmente benéficos para a sociedade, para o meio ambiente, para os próprios governos, para as empresas privadas e para os consumidores.

Em um relatório, emitido em abril de 2003 em Madrid, afirmam que os sistemas de certificação da sustentabilidade em turismo devem ser estabelecidos e aplicados em respeito às características geográficas, políticas, socioeconômicas e setoriais de cada país. Segundo a OMT, o atendimento às recomendações contidas naquele documento, quanto ao estabelecimento dos sistemas de certificação, critérios a serem atendidos etc., deve levar em consideração essas peculiaridades.

Denominação de Origem

As denominações de origem controlada, como as aplicáveis ao vinho do Porto, ao champanhe, aos charutos Havana etc., são uma modalidade de propriedade intelectual, assim como as patentes, marcas registradas e direitos autorais. O Acordo de Lisboa (1958), que instituiu a proteção internacional das apelações de origem, destinou-se a impedir o uso de indicações geográficas para produtos não originados na região indicada pelo rótulo.

Além de proteger os consumidores de práticas enganosas, considera-se a denominação de origem um sinal de distinção. Pode também ser utilizada como forma de proteção aos produtos gerados pela atividade inovadora de agentes privados, modalidade menos conhecida e menos praticada. No Brasil, a primeira iniciativa do gênero surgiu em 1993, com a criação do Conselho do Cerrado das Associações dos Cafeicultores do Cerrado, em Patrocínio, Minas Gerais, que permitiu a demarcação de uma região de origem para a produção de café de alta qualidade, registrado como Café do Cerrado.

Somente em 1996 foi promulgada a lei que conferiu ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI a responsabilidade de regulamentar e controlar o registro de indicações geográficas. A denominação cachaça de Minas encontra-se protegida naquele Estado desde 2001, como também, no âmbito federal, as expressões cachaça, Brasil e cachaça do Brasil. Como resultado de iniciativas no campo da identificação de qualidade e origem de produtos agrícolas, o Estado de Santa Catarina vem, desde janeiro de 2002, emitindo os seguintes selos: Denominação de Origem Controlada – DOC; Indicação Geográfica Protegida – IGP; Produto de Agricultura Orgânica – ORG; Produto de Origem Familiar – FAM; e Certificado de Conformidade – CCO.

Mudanças Climáticas

Uma das principais causas das mudanças climáticas no planeta tem sido o aumento da concentração de gases na atmosfera. Esses gases retêm o calor solar refletido pela superfície da Terra, provocando o efeito estufa, cujas conseqüências representam sérias ameaças à saúde humana e aos ecossistemas naturais.

Os efeitos mais visíveis do aquecimento global são, entre outros, as mudanças nos padrões de chuvas e ventos que podem levar à redução da produção agrícola, aceleração da extinção das espécies, alteração no suprimento de água doce, proliferação de doenças tropicais, derretimento das calotas polares, elevação dos níveis dos mares, desaparecimento de ilhas, inundação de cidades litorâneas ou eventos climáticos extremos (furacões e enchentes, por exemplo).

Entre os principais responsáveis pela emissão dos gases poluidores estão os automóveis, as indústrias e os depósitos de lixo (ao se decompor, o lixo libera gás metano). Além desses, podem-se citar as usinas de geração de energia elétrica, já que a maior parte delas utiliza combustíveis fósseis, como carvão, óleo e gás. Outros grandes responsáveis pelas mudanças climáticas são as queimadas de florestas e os produtos que utilizam gás CFC, como aerossóis e geladeiras.  

Compatibilidade Eletromagnética

A questão da Compatibilidade Eletromagnética deve ser tratada de forma abrangente e não pontual. O desenvolvimento de um programa abrangente para adequação dos produtos elétricos, eletrônicos e eletro-eletrônicos com relação à interferência eletromagnética é uma necessidade para o país. Deve ser destacado que o assunto é objeto de normas internacionais consagradas e em uso há muito tempo, sendo requisito obrigatório para produtos que queiram ser exportados a mercados da Europa, América do Norte, Ásia e Oceania.

Hoje no Brasil, somente os equipamentos eletro médicos e os de telefonia são submetidos a ensaios obrigatórios para medida e controle de interferência eletromagnética. A interferência eletromagnética tem impacto e importância crescentes, principalmente na segurança operacional de equipamentos e conseqüentemente nas pessoas que os utilizam. É cada vez mais comum o uso de sofisticados dispositivos eletrônicos em praticamente todos os bens de consumo modernos, incluindo-se desde eletrodomésticos, como um aparelho de DVD ou um forno de microondas, até centrais de controle em automóveis.

Os bens de Tecnologia da Informação com processadores de freqüências elevadas (Gigahertz), equipamentos de Telefonia móvel e vários outros emitem e recebem sinais eletromagnéticos. As interferências causadas pela proximidade destes sinais podem criar situações de mal funcionamento ou pane. Desta forma, é necessário que o assunto seja objeto de tratamento, em caráter prioritário, pelos agentes reguladores, como em muitos países (Europa, Ásia, América do Norte), que há muito tempo adotaram tais ensaios como obrigatórios.

Parte II – Questões Táticas e Operacionais

Muitas das questões táticas e operacionais contempladas no PBAC já se encontram implementadas, algumas carecendo de aprimoramento e outras precisando ser desenvolvidas, de forma a alcançar o grau desejado de aperfeiçoamento contínuo e de sustentabilidade do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade. Em forma de processo ou de projeto, encontram-se descritas a seguir todas as questões táticas e operacionais essenciais ao PBAC.

1. Elaboração do Plano de Ação Quadrienal do PBAC

1.1 Contextualização

O Plano de Ação Quadrienal tem por objetivo definir os produtos, processos e serviços para os quais serão desenvolvidos programas de avaliação da conformidade. Partindo da premissa de que a atividade de avaliação da conformidade causa impacto em diferentes segmentos da sociedade, o Plano se propõe a reuni-los a fim de identificar e priorizar suas demandas. A partir de um levantamento minucioso, obtêm-se informações acerca de um conjunto de produtos, o que permite traçar prioridades, com vistas a orientar e otimizar os esforços do Inmetro.

A primeira versão, elaborada no ano 2000, utilizou uma metodologia própria que incluiu consulta aos principais grupos de clientes do Sistema. Esta gerou uma carteira de produtos, processos e serviços para os quais foram iniciados programas de avaliação da conformidade, que se encontram atualmente em desenvolvimento. Os 30 itens inicialmente selecionados para compor o Plano de Ação do PBAC para o horizonte de 2000 - 2003 foram ampliados, em um segundo momento, para 40, em função do aumento da demanda por programas de avaliação da conformidade.

A maior procura deveu-se, por sua vez, à redução das barreiras tarifárias entre os países, paralela a um aumento significativo das barreiras técnicas. Considerando que alguns itens constituem agrupamentos de produtos, esse número acaba alcançando, na prática, a casa dos 60 itens. Considerando a dinâmica que envolve as demandas nessa área, torna-se necessário atualizar anualmente o Plano, introduzindo as modificações necessárias à manutenção de suas características operacionais.

1.2 Metodologia utilizada

A metodologia utilizada para elaboração do Plano de Ação Quadrienal do SBAC tem o objetivo de sistematizar e tornar participativo o processo de identificação e priorização dos produtos, processos e serviços que serão alvo de programas de avaliação da conformidade, dentro do período contemplado pelo Plano. A fim de produzir o resultado esperado, a metodologia foi dividida nas 5 (cinco) fases descritas a seguir.

Fase 1 – Pesquisa junto à sociedade

Pesquisa conduzida junto a entidades representantes de diversos segmentos da sociedade, entre associações, órgãos públicos e privados, entidades de classe, Agentes Reguladores e outros. Tem por objetivo obter indicações de produtos, processos e serviços que se enquadrem nos critérios de priorização para o desenvolvimento de programas de avaliação da conformidade. O instrumento utilizado para a pesquisa é um questionário, composto por questões qualitativas e quantitativas.

Fase 2 – Definição dos critérios de priorização

Visto que um programa de avaliação da conformidade demanda bastante infra-estrutura, torna-se necessário dar foco à atividade, em particular os Programas que serão desenvolvidos. Assim, na lista de produtos obtida na pesquisa junto à sociedade, é fundamental priorizar determinados itens em detrimento de outros, com base em critérios claramente definidos. Para analisar os fatores ambientais que influenciam a operacionalização de cada produto, processo ou serviço, foram definidos os seguintes 3 (três) critérios qualitativos de avaliação.

• Critério 1: Saúde, Segurança e Meio Ambiente – Identifica o grau de impacto negativo da não-conformidade do produto, com ênfase nos aspectos relacionados a saúde, segurança ou meio ambiente. Essa análise não deverá se basear no potencial de impacto do produto, mas sim no histórico de ocorrências de problemas anteriores, relativos a pelo menos um destes três fatores.
• Critério 2: Fortalecimento do mercado Interno – Refere-se aos aspectos relacionados à comercialização do produto no mercado interno, tais como a ocorrência ou não de práticas desleais de concorrência, de problemas de desempenho do produto ao ser consumido, sua acessibilidade etc.
• Critério 3: Balança Comercial – Refere-se ao impacto positivo atual ou potencial do produto na balança comercial do Brasil durante os 4 (quatro) anos seguintes. Por esse critério, também deverá ser avaliada a existência ou não de barreiras técnicas à comercialização do produto, processo ou serviço. Ou seja, mesmo que ele não possua um alto potencial exportador, o fato de existirem barreiras técnicas à sua comercialização deverá ser levado em conta na avaliação.

Grau de prioridade	Avaliação
A	Impacta fortemente em pelo menos 1 (um) dos 3 (três) critérios de avaliação
B	Impacta medianamente em pelo menos 1 (um) dos 3 (três) critérios de avaliação
C	Tem pequeno ou baixo impacto, ou não impacta em nenhum dos 3 (três) critérios de avaliação

Fase 3 – Priorização junto à sociedade

A priorização é feita a partir de reuniões, que utilizam a técnica da discussão focada, com representantes da sociedade, compostas por no máximo 15 pessoas, com duração máxima de 5 horas cada uma. Em um processo que ocorre em plenária, conduzido por um especialista, os participantes avaliam cada produto, com base nos critérios descritos na fase 2, segundo a sua percepção e sentimento pessoal. Em seguida, é realizada uma análise, para apurar o enquadramento de cada item.

Não sendo alcançado um consenso mínimo, o mediador da reunião tem a responsabilidade de estimular, entre os participantes do grupo, a argumentação para os posicionamentos contrários. E a discussão se repete até que exista uma concentração aceitável em um dos graus de prioridade e que o grupo se sinta confortável para prosseguir com o processo, obtendo-se, em último caso, o posicionamento da maioria absoluta dos participantes. O resultado da reunião é uma proposta de classificação dos produtos, processos e serviços em cada um dos grupos, A, B ou C, de prioridade.

Fase 4 – Validação junto ao CBAC

Após as análises anteriores e uma vez obtido um consenso mínimo junto à sociedade sobre os produtos a serem priorizados, deve-se apresentar a carteira ao Comitê Brasileiro de Avaliação da Conformidade - CBAC, para que seja feita a validação da proposta formulada pelos representantes dos diferentes segmentos da sociedade.

Fase 5 – Aprovação junto ao Conmetro

Após a validação junto ao CBAC, o passo seguinte é o encaminhamento dos produtos selecionados ao Conmetro, para sua aprovação.

2. Definição do Mecanismo de Avaliação da Conformidade Adequado às Especificidades de cada Produto

2.1 Contextualização

Na década de 90, tornou-se crescente a necessidade do uso, pela sociedade brasileira, de instrumentos de análise e acompanhamento da qualidade de produtos e serviços como, por exemplo, a avaliação da conformidade. Num primeiro momento, utilizou-se no Brasil o mecanismo da certificação que, além de atender à necessidade emergente, transmitia a segurança necessária ao consumidor. Entretanto, com o aumento na quantidade e na variedade das demandas, foi-se percebendo que o mecanismo da certificação, em muitos casos, não era o mais adequado às especificidades de alguns produtos, sendo que, em outros, onerava de tal forma o processo produtivo que inviabilizava a comercialização.

Na busca de uma solução, foram investigados os instrumentos de avaliação da conformidade utilizados em outros países, entre eles a declaração da conformidade pelo fornecedor, a inspeção, a etiquetagem etc. Mas, apesar da diversidade de mecanismos encontrados, não foi identificada nenhuma sistemática destinada a selecionar, entre eles, aquele que melhor atenderia às características de cada produto.

O objetivo da definição de mecanismos de avaliação da conformidade é estabelecer uma forma sistemática de selecionar, entre as diferentes possibilidades existentes, o mecanismo mais adequado às especificidades de cada diferente produto, processo ou serviço cuja conformidade se pretenda avaliar, inclusive a sua natureza voluntária ou compulsória. Essa sistemática, uma vez estabelecida, serve de subsídio aos estudos de viabilidade de programas de avaliação da conformidade, através de um sistema informatizado.

2.2 Metodologia utilizada

A metodologia desenvolvida para definição dos mecanismos de avaliação da conformidade não se destina a estabelecer prioridades nem a inserir ou retirar produtos da carteira do PBAC. A partir da lista de produtos, definida dentro dos critérios do Plano, e dos subsídios fornecidos pela equipe técnica, o software atua em etapas sucessivas, analisando os aspectos saúde, segurança, desempenho e meio ambiente relativos aos produtos e processos.

Aliás, um dos objetivos da metodologia é identificar, entre esses aspectos, o escopo da avaliação. Na primeira etapa, é feita a análise de risco, para identificar o efeito conjugado da probabilidade de ocorrência de dano e do impacto causado por sua eventual ocorrência. A segunda etapa abrange a análise do impacto social, considerando aspectos como a configuração do produtor, o porte da empresa etc. Isso é necessário, por exemplo, para evitar que exigências muito rigorosas tirem do mercado vetores econômicos importantes.

A terceira etapa, de análise econômica, abrange aspectos como importação e exportação, barreiras técnicas, importância do produto no contexto geral do setor, comportamento de outros países em relação ao produto etc. A análise política, feita na quarta etapa, identifica, por exemplo, aspectos regionais daquela produção, enquanto a quinta etapa, de análise técnica, analisa questões como a velocidade de mudança tecnológica e o ciclo de vida do produto, que afetam a conveniência de utilizar este ou aquele mecanismo. Como produto final, têm-se recomendações e orientações que sugerem, além do aspecto a ser avaliado, ou seja, o foco do programa, o mecanismo de avaliação da conformidade mais adequado, bem como o caráter, voluntário ou compulsório, da avaliação.

3. Acompanhamento e Avaliação do Sistema Brasileiro de Avaliação
da Conformidade – SBAC

3.1 Indicadores do SBAC

Com o objetivo de dar transparência e aumentar a credibilidade do SBAC, além de aperfeiçoar seu sistema de reclamações, uma das ações definidas no âmbito do PBAC é a criação de um conjunto de indicadores de desempenho. A identificação de indicadores de desempenho permite o acompanhamento e a avaliação dos trabalhos realizados, além de ser um importante instrumento de avaliação da gestão do SBAC. Como ponto de partida, foi definido um conjunto de seis indicadores, subdivididos nas três dimensões a seguir.

Indicador de Abrangência

Indicador 1: Valor econômico dos produtos com conformidade avaliada no âmbito do SBAC.

Índice	Memória de Cálculo
Índice de participação dos produtos com conformidade avaliada no Produto Interno Bruto	Produto Interno Bruto correspondente aos produtos com conformidade avaliada
	Produto Interno Bruto

Indicadores de Eficiência

Indicador 2: Concentração dos processos de certificação de sistemas de gestão no âmbito do SBAC.

Índice	Memória de Cálculo
Índice de certificação de sistemas de gestão pelas normas ISO 9000 e ISO 14000	Nş de certificados ISO 9000 e ISO 14000 emitidos no âmbito do SBAC
	Nş total de certificados ISO 9000 e ISO 14000 emitidos

Indicador 3: Concentração dos processos de avaliação da conformidade no âmbito do SBAC.

Índice	Memória de Cálculo
Índice de participação de produtos com conformidade avaliada no âmbito do SBAC	Nş de produtos com conformidade avaliada no âmbito do SBAC
	Nş total de produtos com conformidade avaliada

Indicador 4: Grau de atendimento às reclamações sobre produtos objeto de avaliação da conformidade no âmbito do SBAC.

Índice	Memória de Cálculo
Índice de tratamento de reclamações sobre produtos com a conformidade avaliada	Nş de respostas às reclamações sobre produtos com a conformidade avaliada, nos últimos 3 meses
	Nş total de reclamações sobre produtos com a conformidade avaliada, nos últimos 3 meses

Indicadores de Foco

Indicador 5: Participação da acreditação para certificação voluntária de produtos no âmbito do SBAC.

Índice	Memória de Cálculo
Índice de acreditação para certificação voluntária	Nş de escopos voluntários para os quais existem organismos acreditados
	Nş total de escopos voluntários e compulsórios para os quais existem organismos acreditados

Indicador 6: Avaliações da conformidade emitidas no âmbito do SBAC para produtos e sistemas de gestão nos setores identificados como prioritários no Programa de Incentivos às Exportações - PEE, do Governo Federal.

Índice	Memória de Cálculo
Índice de empresas exportadoras com certificação de produto ou sistema de gestão – qualidade, ambiental, etc.	Nş de empresas com certificação de produto ou sistema de gestão no âmbito do SBAC que exportam produtos identificados no PEE
	Nş total de empresas que exportam produtos identificados no PEE

3.2 Metodologia de Acompanhamento e Avaliação do Plano de Ação Quadrienal

A metodologia desenvolvida prevê duas etapas de avaliação da implementação do Plano: a primeira, no nível operacional, é realizada pelo próprio Inmetro, e a segunda, no nível estratégico, envolve a direção do Inmetro e o CBAC. Na base teórica, foram usados os conceitos de 5W e 1H (what, who, where, when, why e how, respectivamente, o que, quem, onde, quando, por quê e como) e do ciclo PDCA, de Deming (plan, do, check e act, respectivamente, planejar, fazer, verificar e agir corretivamente). No Plano está detalhado o quê deve ser feito e o por quê.

O como e onde estão contidos nos procedimentos de gestão do Inmetro. Por meio de um cronograma de barras, detalhando as responsabilidades e os prazos necessários para que as ações sejam concluídas, têm-se o quem e o quando. O gerenciamento da implementação do Plano de Ação Quadrienal está apoiado na análise de três documentos, o Relatório Mensal Detalhado, o Relatório Mensal Agregado e o Relatório Informativo para a Sociedade.

O primeiro deles é o instrumento correspondente à etapa C (verificação) do ciclo de Deming. Ele deve conter o conjunto atualizado dos cronogramas de barras, elaborados para cada um dos produtos, serviços, sistemas de gestão e pessoal contemplados pelo Plano, juntamente com um texto analisando os eventuais desvios e as dificuldades encontradas.

O Relatório Mensal Detalhado serve de base à tomada de decisão acerca da necessidade ou não de ações corretivas, tanto no nível operacional quanto no estratégico. O resumo desse relatório, juntamente com as ações corretivas a serem implementadas no nível estratégico e o resultado da análise estratégica de novas demandas e condicionamentos externos, deve compor o segundo documento, o Relatório Mensal Agregado. Finalmente, as informações geradas pelos resultados desse processo devem ser divulgadas, periodicamente, para a sociedade, através do Relatório Informativo.

4. Implementação do PBAC

A implementação do PBAC requer o estabelecimento de Planos de Ação e a tomada das providências necessárias para transformar em resultados, as ações estratégicas propostas na Parte I deste documento. Será necessário, em primeiro lugar, formular detalhadamente as ações ainda não iniciadas, identificando prazos, fontes de recursos e entidades responsáveis pela execução das mesmas.

Considerando as necessidades de recursos humanos e financeiros, uma das providências importantes será o estabelecimento de prioridades a serem respeitadas nos respectivos cronogramas de execução. Imediatamente após a conclusão dos estudos de viabilidade técnica, a serem conduzidos pelo Inmetro, no conjunto de demandas do Plano de Ação Quadrienal 2004 – 2007, estudos estes que definirão os programas de avaliação da conformidade que serão efetivamente desenvolvidos, deve ser feito um levantamento das necessidades no período, em termos de:

• padrões metrológicos;
• regulamentos;
• normas técnicas;
• laboratórios de ensaios credenciados;
• laboratórios de calibração credenciados; e
• organismos de avaliação da conformidade credenciados.

Anexo 1: Glossário do PBAC

• AAQG - American Aerospace Quality Group
• BCQ - Associação Brasileira de Controle da Qualidade
• ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas
• ABNT/CB-25 – Comitê Brasileiro da Qualidade
• ABNT/CB-38 – Comitê Brasileiro de Gestão Ambiental
• AC - Avaliação da Conformidade
• APPCC - Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle
• CBAC - Comitê Brasileiro de Avaliação da Conformidade
• Cerflor - Programa Brasileirode Certificação Florestal
• Conmetro - Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial
• DPDC – Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – Ministério da Justiça
• EA - European Cooperation for Accreditation
• Eurepgap – Euro Retailer Produce Working Group Good Agricultural Practice
• FGV - Fundação Getúlio Vargas
• GNV - Gás Natural Veicular
• IAAC – Interamerican Accreditation Cooperation
• IAF - International Accreditation Forum
• IAQG - International Aerospace Quality Group
• IATCA – International Auditor Training Certification Accreditation
• ILAC – International Laboratory Accreditation Cooperation
• Inmetro - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial
• ISO - International Organization for Standardization
• ISO/CASCO - Conformity Assessment Committee
• MEC - Ministério da Educação
• MPE - Micro e Pequenas Empresas
• Nace - Nomenclatura Estatística de Atividades Econômicas
• OAC - Organismo de Avaliação da Conformidade
• OCA - Organismo de Certificação de Sistemas de Gestão Ambiental
• OCC – Organismo de Certificação Acreditado
• OCS - Organismo de Certificação de Sistemas da Qualidade
• PBAC - Programa Brasileiro de Avaliação da Conformidade
• PEE- Programa de Incentivos às Exportações
• PEFC - Programme for the Endorsement of Forest Certification schemes
• RBMLQ - Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade - Inmetro
• SBAC - Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade
• SGA - Sistema de Gestão Ambiental
• SGQ - Sistema de Gestão da Qualidade
• Sinmetro - Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial
• TIB – Tecnologia Industrial Básica