Inmetro - Serviços com Certificação Compulsória

Nº	Programas	Órgão Regulamentador	Documento Legal	Data do D.O.U	Órgão Fiscal	Regra Especifica - RE ou Regulamento de Avaliação da Conformidade - RAC	Documento Normativo
1	Adaptação de Eixo Veicular Auxiliar	Contran - Inmetro	Resolução Contran nº 776 de 06/12/1993	23/12/93	RBMLQ	RAC anexo à portaria do Inmetro n° 356 de 21/09/2007	NBR 6743 e NBR 6749
2	Empresas distribuidoras GLP	ANP	Portaria Inmetro nº 167 de 25/10/1996	31/10/96	RBMLQ	Regra Específica - NIE DQUAL 017, de março de 2001	NBR 8866/02 NBR 8865
3	Empresas requalificadoras de cilindro de aço para gás metano veicular	Contran / Inmetro	Portarias Inmetro nº 199 de 10/08/2000 , nº 198 de 10/08/2000, nº 278 de 28/12/2000 e nº 090 de 25/06/2001	21/05/98, 24/08/00, 24/08/00, 28/06/01 e 03/01/01	RBMLQ	Regra Especifica NIE-DINQP - 040 Rev.00 - Dez 1999	NBR 12274
4	Empresas requalificadoras de recipientes transportáveis de aço para GLP	ANP	Portaria Inmetro nº 167 de 25/10/1996	31/10/96	RBMLQ	Regra Específica NIE-DQUAL 016 Rev.00 - Mar 2001	NBR 8865 e NBR 8866
5	Equipamentos e sistemas de postos de combustíveis - Serviço de comissionamento de sistema de abastecimento de gás natural veicular (GNV) em postos de abastecimento	Conama	Resoluções Conama nº 273 de 29/11/2000 e nº 319 de 04/12/2002	08/01/01 e 19/12/02	RBMLQ	RAC anexo a Portaria do Inmetro nº 111 de 13/06/2005	NBR 12.236
6	Equipamentos e sistemas de postos de combustíveis - Serviço de instalação de sistema de abastecimento subterrâneo de combustíveis (SASC)	Conama	Resoluções Conama nº 273 de 29/11/2000 e nº 319 de 04/12/2002	08/01/01 e 19/12/02	RBMLQ	RAC anexo a Portaria do Inmetro nº 109 de 13/06/2005	NBR 13781, NBR 13783, NBR 13784, NBR 13786, NBR 14605 e NBR 14639
7	Equipamentos e sistemas de postos de combustíveis - Serviço de instalação em postos de abastecimento de gás natural veicular (GNV)	Conama	Resoluções Conama nº 273 de 29/11/2000 e nº 319 de 04/12/2002	08/01/01 e 19/12/02	RBMLQ	RAC anexo a Portaria do Inmetro nº 110 de 13/06/2005	NBR 13781, NBR 13783, NBR 13784, NBR 13786, NBR 14605 e NBR 14639
8	Serviço de ensaio de estanqueidade em instalações subterrâneas	Conama	Resoluções Conama nº 273 de 29/11/2000 e nº 319 de 04/12/2002	08/01/01 e 19/12/02	RBMLQ	RAC anexo à Portaria do Inmetro n° 259 de 24/07/08	NBR 13781:2001, NBR 13783:2005, NBR 13786:2005 eNBR 14639:2001
9	Unidades armazenadoras em ambiente natural	MAPA	Instrução Normativa: n° 33 de 12/07/07 e n° 41 de 04/09/07	16/07/07 e 05/09/07	MAPA / CONAB	Instrução Normativa: n° 33 de 12/07/07 e n° 41 de 04/09/07	Lei nº 9973 de 29/05/2000 Decreto nº 3855 de 03/07/01