.: Plano de Ação Quadrienal do PBAC :.

Introdução

O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) têm como missão prover confiança à sociedade brasileira nas medições e nos produtos, por meio da metrologia e da avaliação da conformidade, promovendo a harmonização das relações de consumo, a inovação e a competitividade do País.

Sendo o órgão do governo competente para expedir atos normativos e regulamentos técnicos, nos campos da Metrologia e da Avaliação da Conformidade, o Inmetro é responsável pela Implantação Assistida de Programas de Avaliação da Conformidade, desenvolvidos com o objetivo de determinar, direta ou indiretamente, que um produto, processo, serviço, profissional ou sistema de gestão atende aos requisitos técnicos especificados.

Essa atividade é direcionada por meio do Plano de Ação Quadrienal (PAQ), Agenda Regulatória do Inmetro que apresenta as prioridades para o desenvolvimento de Regulamentos e Programas de Avaliação da Conformidade no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade (SBAC) nos próximos quatro anos. Este Plano é elaborado a partir de um conjunto de demandas por avaliação da conformidade apresentadas ao Inmetro pela sociedade, representada por organizações do setor público e privado, tais como órgãos de governo, entidades de defesa do consumidor, associações de classes representantes dos setores produtivos de indústria e serviços, organismos de avaliação da conformidade, academia, comitês de normalização, núcleos de arranjos produtivos locais e Institutos Estaduais de Pesos e Medidas.

As demandas por avaliação da conformidade são selecionadas para integrar o PAQ com base nos seguintes critérios de priorização:

  • Critério 1 – Impacto na Saúde e Segurança
  • Critério 2 – Impacto no Meio Ambiente
  • Critério 3 – Impacto nas relações de consumo e na concorrência
  • Critério 4 (subsidiário) – Impacto na Balança Comercial

Cabe ressaltar que outra questão fundamental neste processo é a identificação do problema relacionado ao objeto da demanda, bem como se existem dados que comprovem a existência do problema apontado e se um programa de avaliação da conformidade é a ferramenta adequada para resolvê-lo.

É importante destacar também que as demandas por avaliação da conformidade selecionadas para integrar o PAQ são submetidas a estudos de impacto e viabilidade, cujos resultados visam à conclusão pelo desenvolvimento ou não dos respectivos Programas de Avaliação da Conformidade.

Plano de Ação Quadrienal 2014 – 2017

Plano vigente para o período de 2014-2017 foi aprovado pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Conmetro, em sua Reunião, realizada em 04/12/2013, por meio da Resolução nº 02/2013 a qual foi publicada no DOU em 03/01/2014.
O PAQ 2014-2017 é constituído por:

  • Novas Demandas por Regulamentação Técnica e Programas de Avaliação da Conformidade;
  • Regulamentações Técnicas e Programas de Avaliação da Conformidade a serem Aperfeiçoados;
  • Regulamentações Técnicas e Programas de Avaliação da Conformidade em Estudo;
  • Regulamentações Técnicas e Programas de Avaliação da Conformidade em Desenvolvimento;
  • Regulamentações Técnicas e Programas de Avaliação da Conformidade em Implementação;
  • Demandas por Regulamentações Técnicas e Programas de Avaliação da Conformidade em tratamento pelo Inmetro com pendências de informações ou ações de outras entidades.

O Plano de Ação Quadrienal 2014-2017 está disponível na Resolução Conmetro nº 02/2013.

Diario Oficial da União 40 Diario Oficial da União 41

Agenda Regulatória Anual

A Agenda Regulatória do Inmetro na área de Regulamentação Técnica e Avaliação da Conformidade apresenta os objetos que serão trabalhados pela Diretoria de Avaliação da Conformidade do Inmetro no ano vigente em ações de Estudo, Aperfeiçoamento e Desenvolvimento. Essa agenda é elaborada com base no Plano de Ação Quadrienal.

Objetos em Estudo
Essa categoria abrange objetos que estão sendo analisados por meio de Avaliação de Impacto Regulatório, Identificação e Priorização de Demandas ou estão em análise no Programa de Análise de Produtos no ano vigente:

  • Edificações habitacionais - Desempenho (segundo a ABNT NBR 15575:2013)
  • Gemas e teor de ouro e prata e composição de ligas metálicas das joias
  • Tubos, conexões, válvulas, reguladores de pressão, elementos de interligação  com aparelhos a gás – produtos utilizados na construção da infraestrutura de distribuição e uso gases combustíveis no segmento residencial
  • Capacetes para práticas de esportes com skates, patinetes, bicicletas e patins
  • Caneta laser
  • Eficiência dos equipamentos que utilizam água (vaso sanitário com caixa acoplada), visando à economia da água (concluir PAP também)
  • Etiquetagem de veículos com motor do ciclo diesel – PBE veículo pesado
  • Playground
  • Restrição de substâncias perigosas em equipamentos eletroeletrônicos
  • Sprinklers, associado com as demais 6 demandas por prevenção a incêndio
  • Reatores para lâmpadas fluorescentes tubulares (eletromagnéticos)

Objetos em Desenvolvimento e Aperfeiçoamento
Essa categoria abrange objetos cuja Regulamentação Técnica e/ou Programa de Avaliação da Conformidade estão em desenvolvimento ou aperfeiçoamento durante o ano vigente.
Agenda Regulatória de RT e PAC