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.: Documentos Legais do Programa :.
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Número
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Data de Assinatura
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Assunto
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Publicação no D.O.U
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30/09/2002 |
Regulamento
de Avaliação da Conformidade para cestas de alimentos
e similares - RAC nº 06.
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03/10/2002 Seção 1
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14/08/2002 |
Estabelecer
normas e procedimentos para empresas que empacotem produtos
alimentícios de origem animal e vegetal na forma de Cestas
de Alimentos e Similares, visando assegurar que os produtos
cheguem aos consumidores atendendo os requisitos exigidos por
lei. |
15/08/2002
Seção 1 |
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03/05/2002 |
Aprovar
o Regulamento para Designação de Organismos de
Avaliação da Conformidade. |
08/05/2002 Seção 1
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01/03/2002
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O Programa
de Alimentação do Trabalhador - PAT, instituído
pela Lei n.º 6.321, de 14 de abril de 1976, tem por objetivo
a melhoria da situação nutricional dos trabalhadores,
visando a promover sua saúde e prevenir as doenças
profissionais. |
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Inicial
Qualidade
