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Página InicialQualidadeCestas de Alimentos e SimilaresDocumentos Legais do Programa

Produtos analisados
Relatório de Análise de Brinquedos Piratas. Relatório de Análise em Sacos para Acondicionamento de Lixo Residencial
Relatório de Análise de Chumbo em Batons. Relatório de Análise de Consumo de Energia de Ferro Elétrico de Passar Roupa e Vaporizador
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.: Documentos Legais do Programa :.

 

Número Data de
Assinatura		 Assunto Publicação no D.O.U
24 09/19/2013 Cancela a IN SDA nº 51 D.O.U., 11/09/2013 - Seção 1
186 30/09/2002 Regulamento de Avaliação da Conformidade para cestas de alimentos e similares - RAC nº 06
 03/10/2002 Seção 1
51 14/08/2002 Estabelecer normas e procedimentos para empresas que empacotem produtos alimentícios de origem animal e vegetal na forma de Cestas de Alimentos e Similares, visando assegurar que os produtos cheguem aos consumidores atendendo os requisitos exigidos por lei 15/08/2002 Seção 1
87 03/05/2002 Aprovar o Regulamento para Designação de Organismos de Avaliação da Conformidade 08/05/2002 Seção 1
03 01/03/2002 O Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, instituído pela Lei n.º 6.321, de 14 de abril de 1976, tem por objetivo a melhoria da situação nutricional dos trabalhadores, visando a promover sua saúde e prevenir as doenças profissionais -

 


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