.:Transporte Coletivo de Passageiros - Modal Rodoviário:.
O Decreto 5296/2004, em seus artigos 38 e 39, dispõe que caberá às instituições e entidades que compõem o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Sinmetro desenvolver programas de avaliação da conformidade e elaborar normas técnicas para:
- a fabricação de veículos e de equipamentos de transporte coletivo rodoviário, e
- a adaptação dos veículos que já se encontram em circulação.
Para cumprir com esta tarefa o Inmetro constituiu um Grupo de Trabalho – GT-Acessibilidade – para assessoramento de suas ações e busca das melhores soluções. O GT contou com a participação de especialistas em acessibilidade nos setores de transporte rodoviário e aquaviário, com a participação de entidades como:
- SNPD – Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
- Comando da Marinha – DPC – Diretoria de Portos e Capitanias da Marinha do Brasil;
- ANTAQ – Agência Nacional de Transportes Aquaviários;
- ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres;
- Ministério das Cidades;
- Ministério dos Transportes;
- ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas;
- RBMLQ-Inmetro – Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade-Inmetro.
Cabe ressaltar que as normas técnicas publicadas para atender ao supramencionado Decreto foram desenvolvidas no fórum da ABNT, o qual é aberto à participação de toda a sociedade brasileira. Estiveram presentes na elaboração das normas técnicas, além da SNDP, pessoas e entidades representativas dos interesses das pessoas com deficiência.
Todas as normas técnicas elaboradas no âmbito da ABNT e regulamentos técnicos elaborados pelo Inmetro foram submetidos à consulta pública.
Foi também realizada uma audiência pública, em 17/10/2008, em Xerém/RJ, com o objetivo de debater itens polêmicos da norma técnica ABNT/NBR 15570:2008 – Especificações técnicas para fabricação de veículos com características urbanas para transporte coletivo de passageiros. Em decorrência dessa audiência, foi estendido o prazo para atendimento de itens da norma, atendendo ao pleito dos fabricantes.
Todas as normas e regulamentos técnicos visando à acessibilidade ao Transporte Rodoviário, seja urbano ou rodoviário (interestadual), seja para fabricação ou adaptação de veículos que já estavam em circulação, estão concluídos. Do mesmo modo os programas de avaliação da conformidade para verificação de atendimento a essas normas e regulamentos foram desenvolvidos e estão vigorando.
Veja mais detalhes abaixo:
Veículos novos:
Estabelece que a partir do dia 18/12/2010 todos os veículos urbanos e rodoviários (interestadual) terão que ser fabricados acessíveis e certificados compulsoriamente pelo o Inmetro.
Destaques até fevereiro de 2012:
- Foram certificados 53 modelos de veículos;
- Foram acreditados pelo Inmetro 03 Organismos de Certificação para o escopo de acessibilidade.
As normas de referência são:
- ABNT NBR 14022;
- ABNT NBR 15570 e
- ABNT NBR 15646 (em caso de uso de plataforma elevatória).
Veículos adaptados:
- Urbanos: a partir de julho de 2010, todos os veículos devem estar acessíveis segundo o RTQ publicado pela Portaria 260/2007 (prazo foi estendido pela Resolução Conmetro 06/08/09)
(requisitos de acessibilidade de acordo com a idade do veículo) - Rodoviário: a partir de junho de 2010 todos os veículos devem estar acessíveis segundo RTQ publicado pela Portaria 168/2008.
Obs.: as adaptações se aplicam a todos os veículos fabricados a partir de janeiro de 1999.
Destaques até fevereiro de 2012:
- 25.912 veículos adaptados inspecionados e aprovados;
- 89 Organismos de Inspeção Acreditados pelo Inmetro.