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Base Normativa e Legal
A norma NBR 14136 - Plugues e Tomadas para uso
doméstico e análogo até 20A/ 250V em corrente
alternada – Padronização, desenvolvida no
âmbito da Associação Brasileira de Normas
Técnicas – ABNT, em vigor desde a década
de 90 (última revisão em 2002), representa o consenso
do segmento sobre o padrão de plugues e tomadas a ser
usado no país, levando-se em conta a experiência
acumulada pelos vários atores que compõem esse
fórum. Com a Lei
9933/1999, coube ao Inmetro, como Secretaria Executiva do
Conselho Nacional de Metrologia, Normalização
e Qualidade Industrial (Conmetro), a regulamentação
de plugues e tomadas, considerando as normas elaboradas pela
ABNT.
Dessa forma, em 2000, com a publicação
da Portaria
Inmetro nº 185, que institui a certificação
compulsória de plugues e tomadas, iniciou-se o processo
de transição entre a tolerância ao uso dos
diversos modelos de plugues e tomadas, que colocam em risco,
em sua maioria, a integridade física do usuário,
e a aplicação efetiva da norma brasileira, que
estabelece o padrão brasileiro, amplamente discutido
na época da elaboração da referida norma.
Com a publicação da Resolução
Conmetro nº 11/2006, fabricantes e comerciantes terão
o prazo até dezembro de 2009 para, gradativamente, adaptarem-se
à NBR 14136.
Estamos cientes que implantar um padrão
nacional nas construções comerciais e residenciais
não se faz de um dia para o outro, e que esta mudança
gera muitos questionamentos. Por esse motivo, vamos esclarecer
as dúvidas mais frequentes apresentadas.
Conheça o padrão brasileiro de plugues e tomadas |
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