O presidente do Instituto de Pesos e Medidas do Paraná, Oliveira Filho, recebeu, no dia 23 de janeiro, o presidente da Federação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, Gás Natural e Biocombustíveis, Maurício Chicre Abou-Rejaile; o presidente e o diretor Administrativo do Sindicombustíveis do Paraná, Rui Cichella e Orlando Dallabona; o consultor Regional do Sindicado Nacional das Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes, Carlos Trindade e o representante da Ipiranga, Vagner Calvetti.
Os representantes das entidades reivindicaram que o Estado do Paraná adote medidas efetivas no combate às fraudes metrológicas na venda de combustíveis, agilizando as práticas que constam no Protocolo de Intenções, assinado pelo governador Beto Richa, no final do ano passado, durante o Fórum Nacional de Defesa do Direito do Consumidor do Mercado de Combustíveis.
O Governo do Estado já tomou a iniciativa e editou a Lei 18.950, aprovada na Assembleia do Paraná, que alterou a norma que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimentos do setor de combustíveis. A Lei prevê o cancelamento da inscrição em algumas situações, como o fornecimento ao consumidor de volume de combustível menor do que o indicado na bomba medidora (observadas as variações permitidas pelo Inmetro), por meio do uso indevido de qualquer dispositivo, seja controle mecânico ou eletrônico, remoto ou não.
“É necessário distinguir os empresários que têm os equipamentos funcionando corretamente, mas que sofrem desgastes do tempo ou com a utilização e acabam desregulando em algum momento, sendo alvo de autuações por parte da fiscalização regular do Ipem-PR, dos casos de fraudes. Essas não podem ser admitidas, não só pela fiscalização, como pelos próprios empresários do setor que trabalham de forma correta e acabam sofrendo com essa prática, pois a concorrência se torna desleal”, falou Oliveira Filho.
Protocolo de Intenções
Assinado pelo governador Beto Richa e por representantes da Agência Nacional do Petróleo (ANP), do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes (Sindicom), da Federação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, Gás Natural e Biocombustíveis (Brasilcom), da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e Lubrificantes (Fecombustíveis) e do SindiCombustíveis do Paraná, o Protocolo de Intenções prevê as seguintes ações:
1- promover ações de combate às irregularidades, objetivando o cumprimento das normas regulatórias;
2- implementar medidas de orientação e de proteção ao consumidor, prevenindo fraudes;
3- reprimir todo e qualquer crime contra a ordem econômica e tributária;
4- combater a sonegação fiscal e a prática contumaz de elisão e evasão fiscal;
5- reprimir condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, à saúde e à segurança das atividades da cadeia de comercialização de combustíveis;
6- verificar e reprimir as fraudes metrológicas, de normatização e de certificação da qualidade dos produtos combustíveis;
7- propugnar pela celebração de convênios, credenciamento e outras ações com órgãos e instituições públicas, com atribuição de punir práticas ilegais;
8- promover estudos para aprimoramento da legislação relativa à atividade de comercialização de combustíveis automotivos, derivados ou não de petróleo.
