Nos dias 9 e 10 de novembro, aconteceu em Vitória (ES) o Encontro Jurídico da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade (RBMLQ – I), braço executivo do Inmetro em todo o território brasileiro.

Participaram do Encontro aproximadamente 60 profissionais de todo o Brasil, ligados ao Inmetro e a seus órgãos delegados. Durante dois dias, foram realizadas palestras e mesas-redondas, com apresentação e discussão de temas como relação do Inmetro com seus órgãos delegados e com a AGU, geração de inserção de créditos, Sistema Sapiens, multas, uniformização de procedimentos e orientações jurídicas, formas para tornar mais eficaz a cobrança dos créditos do Inmetro e para superar os gargalos existes, melhoria no trâmite de informações e de documentos, reestruturação da Procuradoria Federal Especializada junto ao Inmetro e a inclusão efetiva das Procuradorias dos órgãos delegados dentro da estrutura da PFE/Inmetro, dentre outros.

Estavam presentes abertura do evento o presidente do Inmetro, Carlos Augusto de Azevedo, o procurador-chefe nacional do Instituto, Daniel Almeida de Oliveira e o coordenador-geral da RBMLQ-I, Pedro Paulo Neto, além de representantes da Procuradoria-Geral Federal/AGU, do Governo do Estado do Espírito Santo e do Instituto de Pesos e Medidas (Ipem-ES).

O presidente do Inmetro disse que o principal objetivo do encontro é integrar toda a estrutura jurídica do Instituto, baseada na articulação, participação e compartilhamento das decisões, para que se possa garantir a qualidade e transparência da aplicação dos recursos, além da eficiência, eficácia e efetividade da operação das atividades de qualidade e metrologia nos Estados.

O procurador-chefe nacional falou sobre o desafio de integrar as áreas jurídicas dos órgãos delegados, no que tange à matéria do convênio. “Os processos que pedem a anulação de auto de infração, especialmente multas, têm uma situação peculiar, porque temos muitas ações com valores pequenos, ou seja, a ramificação é muito grande. A soma deles, no entanto, gera um valor muito elevado, além de, em seu conjunto, viabilizarem as políticas públicas do Inmetro de implementação e fiscalização da metrologia legal e conformidade de produtos, fundamentais para o desenvolvimento econômico do país”.

De acordo com o procurador, todos os processos têm que ser bem defendidos, por menor que seja seu valor, e, para isso, a sistematização e a atuação de qualidade e uniforme são fundamentais. “A perda de um deles pode gerar uma jurisprudência contrária, o que pode levar à inviabilidade de toda uma política pública ou ação do Inmetro, com a perda de todas as demais ações judiciais envolvendo o mesmo tema. Não há política pública sem defesa judicial respectiva”, afirmou. Nesse sentido, Oliveira falou sobre a importância de sensibilizar os gestores para que processos sejam documentados e bem justificados. “Assim, caso haja uma ação judicial, teremos uma pronta-resposta de qualidade”, disse.

RBMLQ-I

A RBMLQ-I é o braço executivo do Inmetro em todo o território brasileiro, executando as verificações e inspeções relativas aos instrumentos de medição e às medidas materializadas regulamentadas, e o controle da exatidão das indicações quantitativas dos produtos pré-medidos.

A Rede é composta por 26 órgãos metrológicos regionais, sendo 23 órgãos da estrutura dos governos estaduais, um órgão municipal e os dois administrados pelo próprio Inmetro.