O Inmetro realizou, na última quarta-feira, 9 de agosto, no Rio de Janeiro, o Painel Setorial "Vigilância de Mercado no Comércio Eletrônico - E-commerce", a fim de discutir soluções para o estabelecimento de procedimentos que permitam mitigar a comercialização de instrumentos de medição sujeitos ao controle metrológico legal, tais como balanças, sem aprovação de modelo, e outros produtos passíveis de medidas regulatórias, eventualmente, falsificados, em sites na internet.

Pelo Inmetro, participaram da solenidade de abertura o coordenador-geral de Articulação Internacional, Jorge Cruz; a diretora de Avaliação da Conformidade, Annalina Camboim; o diretor-substituto de Metrologia Legal, Maurício Evangelista, e o procurador-chefe nacional, Daniel Almeida de Oliveira. Compuseram a mesa, ainda, Arthur Luis Mendonça Rollo, secretário nacional do Consumidor (Senacon); Raul dos Santos Gomes Pereira, chefe do Centro Nacional de Gestão de Riscos Aduaneiros (Cerad, da Receita Federal do Brasil), e Edson Vismona, presidente do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial e presidente do Fórum Nacional de Combate à Pirataria.

"O Inmetro tem a prática de desenvolvimento de painéis setoriais, nos quais temos a oportunidade de ouvir as diversas partes interessadas em determinado tema, compreendendo a posição de cada uma e permitindo identificar a melhor forma de conduzir o assunto. Debater a vigilância de mercado no comércio eletrônico foi uma solicitação da assessoria internacional do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (Mdic). À medida que fomos nos aprofundando no tema, o escopo do painel foi se ampliando. Que tenhamos um dia de discussões frutíferas", afirmou Jorge Cruz, que representou o presidente do Inmetro, Carlos Augusto de Azevedo, no evento, realizado na sede da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan).

Pontos de vista da indústria, do e-commerce e do direito dos consumidores

À apresentação, seguiram-se, durante o período da manhã, cinco módulos de palestras. No primeiro, João Alfredo Saraiva Delgado, diretor-executivo de Tecnologia da Associação Brasileira de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), apresentou a visão da indústria. Segundo ele, é fundamental que os instrumentos comercializados no Brasil atendam aos requisitos previstos nos regulamentos técnicos metrológicos: isso preserva os consumidores e os fabricantes nacionais, proporcionando maior segurança e relações comerciais mais justas.

"Há muito tempo temos convivido com problemas de fraude e pirataria, com os danos decorrentes disso. A indústria nacional não aguenta mais a concorrência desleal. Encontram-se balanças falsificadas sendo comercializadas na internet facilmente. É muito difícil. Temos atuado com o Inmetro e o Cerad para tentar coibir a entrada de balanças que não passaram por aprovação de modelo", acrescentou Delgado.

O segundo módulo trouxe uma discussão sobre a importância do controle metrológico legal. Marcos Trevisan Vasconcellos, chefe da Divisão de Supervisão de Metrologia Legal do Inmetro, afirmou que a entrada no país e a comercialização de balanças sem aprovação de modelo pelo Inmetro devem ser tratadas sistemicamente, não de forma pontual.

"Hoje, isso acontece em especial com balanças, mas também com esfigmomanômetros e termômetros clínicos, instrumentos pequenos e facilmente vendidos em lojas físicas e no comércio eletrônico. Se o instrumento não foi avaliado e não passou por todos os pontos de controle metrológico legal, o Inmetro não sabe como ele funciona", afirmou Trevisan, esclarecendo a intenção do painel. “Precisamos de tratativas com os sites de e-commerce para impedir a oferta de instrumentos irregulares, e, caso isso aconteça, que se instituam procedimentos expeditos de retirada de forma rápida da internet".

No terceiro módulo, a diretora Annalina Camboim discorreu sobre a mudança cultural e vigilância de mercado no comércio eletrônico, e abordou o cenário de prevenção de práticas desleais. Sua apresentação foi complementada pelo superintendente do Instituto de Pesos e Medidas de São Paulo (Ipem-SP), Guaracy Fontes Monteiro Filho, que tratou da experiência do órgão delegado em fiscalização no comércio eletrônico.

"Temos empreendido ações para migrar da fiscalização formal para uma atuação mais inteligente, que vai a pontos específicos do mercado e coleta amostras de produtos para ensaio. O ideal é que cheguemos a impedir que a prática desleal se estabeleça e que o produto irregular esteja no mercado para ser comercializado", explicou Annalina, acrescentando que a cooperação entre as entidades participantes do painel é fundamental. "O ideal é que nós possamos unir esforços para nossa fiscalização promover um mercado mais leal e justo, onde a empresa e a indústria não se sintam aviltadas, mas que, em última instância, o consumidor tenha seus direitos garantidos e sua segurança e saúde protegidas. Espero que, ao final das discussões de hoje, vislumbremos uma série de desdobramentos para atacar não só o problema das balanças, mas um cenário mais amplo, de todos os produtos fiscalizados pelo Inmetro".

Edson Vismona, do Fórum Nacional de Combate à Pirataria, reforçou a necessidade de aprimoramento da fiscalização: "Não posso aceitar que os ilegais ignorem o Estado, não cumprindo a certificação. Hoje, me dói ver produtos com selo falsificado do Inmetro sendo vendidos livremente na internet. O uso da tecnologia, por exemplo, permitiria que se conferisse aos selos confiabilidade inquestionável, possibilitando a rastreabilidade do produto".

Em seguida, o quarto módulo expôs a visão do setor de e-commerce, com palestras de Rodrigo Bandeira, vice-presidente da Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm),e Mauro Falsetti, consultor do marketplace Mercado Livre.

"O Mercado Livre não comercializa produtos. É apenas uma plataforma que viabiliza a relação entre compradores e vendedores. Como veicula conteúdo de terceiros, só pode ser responsabilizado por dano relacionado a produto ofertado se, após receber ordem judicial, deixar de cumpri-la fazendo a remoção do produto", afirmou Falsetti. "As plataformas virtuais não têm interesse em manter usuários que violem termos de condições e direitos de terceiros, que ajam de má-fé".

Por fim, a proteção dos consumidores no comércio eletrônico foi tema do quinto módulo, conduzido pelo secretário Arthur Luis Mendonça Rollo.

"O trabalho do Inmetro e da Senacon é fundamental, mas a ação dos sites também é. Não podemos aceitar que marketplaces vendam produtos ilícitos, furtados ou roubados. As plataformas não podem ser totalmente responsabilizadas, mas devem ter cuidado, políticas de atuação", concluiu o secretário, sugerindo que se firme um termo de cooperação entre Inmetro, Ministério da Justiça (Senacon), Receita, Anvisa, além das polícias Federal e Rodoviária Federal, a fim de permitir uma atuação mais forte de fiscalização nos centros de distribuição de produtos piratas.

Entendimentos e plano de ação

À tarde, foi realizada uma última palestra, de Jonny Doin, diretor do Sindicato de Instrumentos de Pesos e Medidas (Sibapem), sobre o "Impacto da Metrologia Legal na Economia Real". À apresentação, seguiu-se um momento de debate com a plateia e estruturação de uma agenda de entendimentos.

"Como resultado das discussões, fica a proposta de compor um Grupo de Trabalho para estudar medidas e instituir um plano de trabalho contemplando ações para atacar o problema, envolvendo Inmetro, Senacon, Receita Federal e outros atores aqui envolvidos. A primeira reunião deste grupo será realizada ainda no começo de setembro", afirmou a diretora Annalina Camboim.