O Simplifique! foi criado pelo Decreto nº 9.094/2017, que trata da simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário. Para a ouvidora do Inmetro, Marcia A. Almeida, o decreto é de extrema importância e complementa o Código de Defesa do Consumidor, no que diz respeito aos direitos dos usuários dos serviços públicos.

O sistema será utilizado por todas as ouvidorias do Poder Executivo federal, funcionando como um canal de comunicação direta entre o usuário do serviço público e a administração. O acesso é feito diretamente pelos endereços www.ouvidoria.gov.br ou https://sistema.ouvidorias.gov.br.

Caso o usuário não encontre o serviço que está procurando na lista disponibilizada no sistema, ele deve clicar em “Não encontrei o serviço público!”, para dar seguimento ao registro.

Serão consideradas solicitações de simplificação as manifestações em que determinados procedimentos ou normas existentes sejam descritos como excessivos e/ou injustificáveis, havendo pedido de revisão para a diminuição das exigências. Essas solicitações serão avaliadas pelo órgão ou entidade, que deverá apresentar resposta no prazo de até 30 dias corridos a contar do recebimento do Simplifique!. O prazo pode ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante justificativa.