.: Novas regras para o setor de orgânicos :.
O consumidor brasileiro passa a contar agora com mais um aliado na luta por relações de consumo mais transparentes. Desde dezembro do ano passado (28) está em vigor o Decreto presidencial nº 6323, que regulamenta a Lei nº 10.831 e estabelece, entre outras providências regulatórias, o Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica - composto pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), órgãos de fiscalização dos Estados e pelo Inmetro. A Lei nº 10.831 torna compulsória a certificação dos produtos orgânicos, com exceção dos produtos vendidos diretamente pelos produtores em feiras.
Desde 2005, o Inmetro participa ativamente da Câmara Setorial de Orgânicos, órgão criado pelo MAPA, que compõe a estrutura funcional do Conselho do Agronegócio e que tem por finalidade, propor, apoiar e acompanhar as ações para o desenvolvimento das atividades da agricultura orgânica.
O Inmetro é o responsável pela acreditação dos Organismos de Avaliação da Conformidade (OAC) interessados em atuar na certificação de orgânicos. Esta acreditação é a primeira etapa do processo de certificação (somente após adquirí-la, os OAC poderão solicitar o credenciamento ao MAPA).
A vasta experiência do Inmetro na acreditação de Organismos de Avaliação da Conformidade, proporcionou-lhe o reconhecimento internacional em fóruns de acreditadores, o que é um facilitador nas relações com mercados compradores - um dos motivos pelo qual o Instituto foi solicitado a participar do processo.
O Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica conta com Comissões da Produção Orgânica (CPOrg-UF) distribuídas por cada unidade federativa, constituindo-se numa espécie de assessoria técnica. Uma das atividades das CPOrg-UF é criar um banco de especialistas, que será utilizado pelo Inmetro, nas auditorias para acreditação dos organismos. Será criada também a Comissão Nacional da Produção Orgânica (CNPOrg), com o intuito de acompanhar e orientar as CPOrg-UF, além de planejar as ações para o desenvolvimento da atividade.
Os produtos avaliados no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica receberão o selo orgânico. Através dele, o consumidor brasileiro saberá que o produto atende a uma série de princípios que deverão ser adotados em toda a fase de produção, tais como: ao conjunto de práticas associadas ao manejo sustentável dos recursos naturais e dos resíduos gerados; a preservação da diversidade biológica dos ecossistemas naturais; uso racional do solo, da água e do ar; preservação das condições de bem-estar dos animais; além da concepção de um produto sem a utilização de defensivos agrícolas.
Para o diretor da Qualidade do Inmetro, Alfredo Lobo, "o consumidor que opta por um produto orgânico está consumindo um alimento mais seguro por não conter defensivos agrícolas e, portanto, isento de substâncias que possam causar algum mal a sua a saúde, além de contribuir para preservação do meio ambiente, já que os produtos produzidos pela agricultura tradicional, usam uma quantidade muito grande de defensivos agrícolas", conclui Alfredo Lobo.