Dentre as atribuições do Inmetro está o desenvolvimento de Regulamentação Técnica Metrológica, de caráter compulsório.

De acordo com as boas práticas de regulamentação realizadas em todo mundo, o processo de regulamentação técnica– deve ser participativo, representativo e transparente e no caso da regulamentação técnica metrológica não é diferente. Para proporcionar esta participação, representatividade e transparência ao processo são criadas Comissões Técnicas de Metrologia Legal (CT/ML).

As CT/ML são de caráter consultivo, e têm como objetivo desenvolver e revisar regulamentações técnicas metrológicas na sua área de atuação e propor medidas relacionadas ao planejamento e implementação da regulamentação.

As CT/ML são compostas por representantes do Inmetro, dos órgãos delegados pelo Inmetro que compõem a Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade - Inmetro, de entidades de classe, de órgãos governamentais envolvidos na sua área de atuação entre outras entidades que possam contribuir para o processo de regulamentação técnica metrológica.

Gerente: Marcelo Castilho de Freitas
Email: diart@inmetro.gov.br
Telefone: (21) 2679-9161
Fax: (21) 2679-9123

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