Legislação Inmetro

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Classe	Ato Legal	Número	Data		Situação		Ação
PAI	Portaria INMETRO / MDIC número 1- de 07/01/1997 -- Revogado Dispõe sobre o parcelamento dos débitos de terceiros para com o INMETRO, decorrentes do não pagamento do preço pela prestação de serviços de sua competência ou do não recolhimento das multas impostas. » Informações Complementares	1	7/1/1997		Revogado		Íntegra

PAI	Portaria INMETRO / MJ número 257- de 12/11/1991 -- Revogado Delegar competência ao Diretor de Metrologia Legal, para aprovar os modelos de medidas materializadas e instrumentos de medir, nos termos do item 4.1, alínea g, da Resolução n° 11, de 12 de outubro de 1988, do CONMETRO » Informações Complementares	257	12/11/1991		Revogado		Íntegra

PAI	Portaria INMETRO / MDIC número 134- de 06/10/1983 -- Revogado Dispõe sobre procedimentos relativos à apuração de infrações aos preceitos da lei nº 5966, de 11/12/1973. » Informações Complementares	134	6/10/1983		Revogado		Íntegra

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