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 Ato Legal
 Nome  Resolução CONMETRO / MDIC número 3- de 22/12/2016  Íntegra
 Categoria  Não técnica
 Situação  Em vigor
 
 Publicação no Diário Oficial da União
 Data  27/12/2016
 Seção  1
 Página(s)  303  a  305
 
 Assunto
Dispõe sobre Aprovação do Programa Brasileiro de Avaliação da Conformidade.
 
 Legislação Correlata - 4 documento(s)
Revoga totalmente  Resolução CONMETRO / MDIC número 1- de 20/05/2004 -- Revogado

Revoga totalmente  Resolução CONMETRO / MDIC número 7- de 08/11/2004 -- Revogado

Menciona  Resolução CONMETRO / MDIC número 4- de 15/12/2010 -- Revisto

Menciona  Portaria INMETRO / MDIC número 110- de 25/02/2015 -- Projeto aprovado

 
 Outros Documentos Correlatos
ABNT - NBR ISO/IEC 17000:2005.
Programa Brasileiro de Avaliação da Conformidade – PBAC.