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Portarias de Designação de Organismos
Informações Complementares   
 
  Nova Consulta

 Ato Legal
 Nome  Portaria INMETRO / MDIC número 64- de 20/02/2004  Íntegra
 Categoria  Designação
 Situação  Revogado
 
 Publicação no Diário Oficial da União
 Data  27/02/2004
 Seção  01
 Página(s)  78
 
 Assunto
Ampliar para todo o país, as áreas de atuação dos Organismos Designados por este Instituto, afim de executarem o processo de avaliação da conformidade para cestas de alimentos e similares.