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Portarias de Designação de Organismos Informações Complementares |
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Ato Legal | |
Nome | Portaria INMETRO / MDIC número 64- de 20/02/2004 Íntegra |
Categoria | Designação |
Situação | Revogado |
Publicação no Diário Oficial da União | |
Data | 27/02/2004 |
Seção | 01 |
Página(s) | 78 |
Assunto | |
Ampliar para todo o país, as áreas de atuação dos Organismos Designados por este Instituto, afim de executarem o processo de avaliação da conformidade para cestas de alimentos e similares. |